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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Altera parcialmente o Anexo V da Lei Complementar n° 30/2013, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o Anexo V da Lei Complementar n° 30/2013, alterado pela Lei Complementar nº 69/2018, alterando a nomenclatura e as atribuições do cargo de Chefe de Vigilância em Saúde, que passará a se chamar Chefe de Vigilância Sanitária e em Saúde, aumentando a sua remuneração, conforme anexo que segue como se nessa Lei estivesse transcrito.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando parcialmente o artigo Anexo V da Lei Complementar n° 30/2013, alterado parcialmente pela Lei Complementar nº 69/2018, mantendo-se as demais disposições inalteradas.

Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, Mato Grosso, aos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

ANEXO V

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO COMISSIONADOS - DAS

1

Câmara Municipal (Poder Legislativo)

2.1

Administração Superior (GAB)

VAGAS

2.1.1

Gabinete Institucional

DAS-6

Diretor de Articulação Institucional

1

3.400,00

3.400,00

2.2

Gabinete do(a) Vice Prefeito(a)

2.3

Controladoria Interna

2.3.1

Divisão de Fiscalização e Controle

DAS-11

Assessor de Fiscalização e Controle

1

1.200,00

1.200,00

2.3.2

Divisão de Ouvidoria

2.4

Procuradoria Jurídica

2.4.1

Divisão de Assessoramento Jurídico

DAS-5

Assessor Jurídico

1

4.000,00

4.000,00

DAS-9

Supervisor de Assuntos Jurídicos

1

1.550,00

1.550,00

2.5

Departamento de Comunicação Social

2.5.1.

Divisão de Comunicação Social

DAS-8

Chefe de Comunicação Social

1

2.100,00

2.100,00

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.000,00

1.000,00

2.6

Departamento de Outras Esferas de Governo

2.6.1

Divisão Multigovernamental

DAS-8

Chefe de Divisão Multigovernamental

1

2.100,00

2.100,00

(TOTAL) GABINETE DO PREFEITO

7

15.350,00

3

Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ)

DAS-3

Secretário de Fazenda

1

6.000,00

6.000,00

DAS-4

Secretário Adjunto

1

4.500,00

4.500,00

3.1

Departamento de Finanças

3.1.1

Divisão de Tesouraria

DAS-6

Diretor de Tesouraria

1

3.400,00

3.400,00

3.1.2

Divisão de Fornecedores

DAS-8

Chefe de Relações com Fornecedores

1

2.100,00

2.100,00

3.2

Departamento de Contabilidade

3.2.1

Divisão de Operações Contábeis

DAS-6

Diretor Departamento Contábil

1

3.400,00

3.400,00

3.2.2

Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira

DAS-8

Chefe de Controle Orçamentário

1

2.100,00

2.100,00

DAS-12

Encarregado Contábil

1

1.100,00

1.100,00

3.2.3

Divisão de Prestação de Contas

DAS-8

Chefe de Prestação de Contas

1

2.100,00

2.100,00

DAS-8

Chefe de Sistema Aplic

1

2.100,00

2.100,00

3.3

Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação

3.3.1

Divisão de Cadastro Municipal

3.3.2

Divisão de Tributação e Arrecadação

3.3.3

Divisão de Fiscalização e Cobrança

DAS-8

Chefe de Fiscalização e Cobrança

1

2.100,00

2.100,00

(TOTAL) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

10

28.900,00

4

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMEC)

DAS-3

Secretário de Educação, Cultura e Desporto

1

6.000,00

6.000,00

4.1

Coordenação de Gestão Educacional

DAS-8

Chefe de Gestão Educacional

1

2.100,00

2.100,00

4.2

Departamento de Desenvolvimento Educ. e Educação Inclusiva

DAS-9

Supervisor de Desenvolvimento Educacional

1

1.550,00

1.550,00

4.2.1

Divisão de Educação Infantil

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.000,00

1.000,00

DAS-12

Encarregado de Vigilância

1

1.100,00

1.100,00

4.2.2

Divisão de Educação Fundamental e de Campo

4.3

Departamento de Administração e Documentação Escolar

4.3.1

Divisão de Cadastros e Transferências

DAS-6

Diretor Departamento de Cadastro e Transferências

1

3.400,00

3.400,00

4.4

Departamento de Alimentação Escolar e de Distribuição de Material

DAS-8

Departamento de Alimentação Escolar e de Distribuição de Material

1

2.100,00

2.100,00

4.4.1

Divisão de Almoxarifado

4.4.2

Divisão de Marcenaria

4.4.3

Divisão de Alimentação Escolar

4.5

Departamento de Transporte Escolar

DAS-6

Diretor de Transporte Escolar

1

3.400,00

3.400,00

DAS-12

Encarregado de Transportes

1

1.100,00

1.100,00

DAS-12

Encarregado de Vigilância

1

1.100,00

1.100,00

4.5.1

Divisão de Controle, Manutenção e Conservação

4.6

Departamento de Cultura, Lazer e Juventude

DAS-8

Chefe de Cultura, Lazer e Juventude

1

2.100,00

2.100,00

4.6.1

Divisão de Cultura

DAS-9

Supervisor de Artes e Cultura

1

1.550,00

1.550,00

4.6.2

Divisão de Lazer e Juventude

DAS-9

Supervisor de Lazer e Juventude

1

1.550,00

1.550,00

4.7

Departamento de Desportos

4.7.1

Divisão de Desporto

DAS-9

Supervisor de Esportes

3

1.550,00

4.650,00

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.000,00

1.000,00

(TOTAL) SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

17

33.700,00

5

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SINFRA)

DAS-3

Secretario de Infraestrutura

1

6.000,00

6.000,00

DAS-4

Secretario Adjunto

1

4.500,00

4.500,00

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.000,00

1.000,00

5.1

Departamento de Infraestrutura

5.1.1

Divisão de Manutenção

DAS-6

Diretor de Manutenção

1

3.400,00

3.400,00

DAS-9

Supervisor de Manutenção

1

1.550,00

1.550,00

DAS-12

Encarregado de Vigilância

1

1.100,00

1.100,00

5.2

Departamento de Infraestrutura e Transporte

5.2.1

Divisão de Estradas, Pontes e Bueiros

DAS-8

Chefe de Equipe de Pontes e Bueiros

1

2.100,00

2.100,00

DAS-8

Chefe de Máquinários

1

2.100,00

2.100,00

5.3

Departamento de Infraestrutura e Urbanismo

5.3.1

Divisão de Infraestrutura e Urbanismo

DAS-6

Diretor de Infraestrutura e Urbanismo

1

3.400,00

3.400,00

DAS-8

Chefe de Equipe Urbana

1

2.100,00

2.100,00

DAS-9

Supervisor de Infraestrutura e Urbanismo

1

1.550,00

1.550,00

DAS-12

Encarregado de Urbanismo

1

1.100,00

1.100,00

5.4

Departamento de Saneamento Básico

DAS-6

Diretor de Saneamento

1

3.400,00

3.400,00

DAS-8

Chefe de Equipe de Saneamento

1

2.100,00

2.100,00

5.4.1

Divisão de Saneamento Básico Urbano

DAS-9

Supervisor de Saneamento

2

1.550,00

3.100,00

DAS-12

Encarregado de Coleta de Resíduos

1

1.100,00

1.100,00

5.4.2

Divisão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto – (SAAE).

DAS-9

Supervisor de Abastecimento

1

1.550,00

1.550,00

DAS-9

Supervisor de Manutenção

1

1.550,00

1.550,00

DAS-12

Encarregado de Faturas

1

1.100,00

1.100,00

(TOTAL) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST. E SANEAMENTO

20

43.800,00

6

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDECO)

DAS-3

Secretario de Desenvolvimento Econômico (SEDECO)

1

6.000,00

6.000,00

DAS-4

Secretário Adjunto

1

4.500,00

4.500,00

6.1

Departamento de Agricultura e Pecuária

DAS-6

Diretor de Produção

1

3.400,00

3.400,00

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.000,00

1.000,00

6.1.1

Divisão de Agricultura

DAS-8

Chefe de Equipe de Máquinas e Equipamentos

1

2.100,00

2.100,00

6.1.2.

Divisão de Pecuária

6.2

Departamento de Meio Ambiente e Turismo

6.2.1

Divisão de Gestão e Fiscalização Ambiental

DAS-8

Chefe de Fiscalização Ambiental

1

2.100,00

2.100,00

6.2.2

Divisão de Turismo

6.3

Departamento de Industria, Comércio e Serviços

DAS-8

Chefe de Depto de Ind. Com e Serviços

1

2.100,00

2.100,00

6.3.1

Divisão de Incentivo ao Empreendedor

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.000,00

1.000,00

6.3.2

Divisão de Relações de Trabalho e Renda

6.4

Departamento de Relações com o Consumidor

6.4.1

Divisão de Fiscalização

DAS-12

Encarregado do Procon

1

1.100,00

1.100,00

(TOTAL) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO

9

23.300,00

7

Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS)

DAS-3

Secretário de Saúde

1

6.000,00

6.000,00

DAS-9

Supervisor de Compras

1

1.550,00

1.550,00

7.1

Coordenação Geral de Gestão em Saúde

DAS-8

Chefe de Vigilância Sanitária e em Saúde

1

2.500,00

2.500,00

DAS-12

Encarregado de Controle

1

1.100,00

1.100,00

7.2

Departamento de Planejamento e Gestão em Saúde do SUS

7.2.1

Divisão de Controle de Unidades de Postos de Saúde

7.3

Departamento de Média e Alta Complexidade

7.3.1

Hospital Municipal

DAS-6

Diretor de Hospital

1

3.400,00

3.400,00

DAS-9

Supervisor de Transporte de Pacientes

1

1.550,00

1.550,00

DAS-12

Encarregado de Controle

1

1.100,00

1.100,00

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

2

1.000,00

2.000,00

7.3.2

Centro de Reabilitação

DAS-9

Supervisor de Reabilitação

1

1.550,00

1.550,00

7.3.3

Divisão de Regulação

DAS-9

Supervisor de Regulação

1

1.550,00

1.550,00

7.3.4

Divisão Farmacêutica Hospitalar

DAS-12

Encarregado de Controle

1

1.100,00

1.100,00

7.3.5

Divisão de Laboratório e Análises Clínicas

DAS-12

Encarregado de Controle

1

1.100,00

1.100,00

7.4.

Departamento de Vigilância em Saúde

7.4.1

Laboratório Regional de Análises de Água (CONDEMA)

DAS-12

Encarregado de Controle

1

1.100,00

1.100,00

7.5

Departamento de Atenção Básica

DAS-9

Supervisor de ESF

1

1.550,00

1.550,00

DAS-12

Encarregado de Controle

1

1.100,00

1.100,00

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.000,00

1.000,00

7.5.1

Divisão de Estratégias de Saúde de Família

7.5.1.1

Setor de Saúde Bucal

DAS-12

Encarregado de Controle

1

1.100,00

1.100,00

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.000,00

1.000,00

7.5.2

Núcleo de Apoio Saúde da Família (NASF)

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.000,00

1.000,00

7.6

Departamento de Assistência Farmacêutica

DAS-9

Supervisor da Assistência Farmacêutica

1

1.550,00

1.550,00

(TOTAL) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

21

33.900,00

8

Secretaria Municipal da Assistência Social (SAS)

DAS-3

Secretário(a) Assistência Social

1

6.000,00

6.000,00

DAS-10

Cuidador Social

2

1.310,00

2.620,00

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.000,00

1.000,00

8.1.

Coordenação Geral de Programas Sociais (SUAS)

DAS-6

Diretor(a) Assistência Social

1

3.400,00

3.400,00

DAS-12

Encarregado de Recepção

1

1.100,00

1.100,00

DAS-12

Encarregado(a) de Conselhos

1

1.100,00

1.100,00

8.1.1.

Divisão da Promoção Social

8.2.

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

DAS-7

Coordenadora do CRAS

1

3.000,00

3.000,00

DAS-9

Educador Social

1

1.550,00

1.550,00

DAS-12

Encarregado de Recepção

1

1.100,00

1.100,00

DAS-9

Supervisor de Programas Sociais

1

1.550,00

1.550,00

8.2.1

Divisão de Projetos Sociais

8.2.2

Divisão de Oficinas de Artes

8.3.1.

Casa de Abrigo para Crianças e Adolescentes

(TOTAL) SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

11

22.420,00

9

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAN)

DAS-3

Secretário de Planejamento e Gestão

1

6.000,00

6.000,00

DAS-9

Supervisor de Atendimento

1

1.550,00

1.550,00

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.000,00

1.000,00

9.1

Coordenação de Planejamento Estratégico

9.1.1

Divisão de Planejamento

9.1.2

Divisão de Programas e Projetos

DAS-8

Chefe Divisão de Programas e Projetos

1

2.100,00

2.100,00

DAS-12

Encarregado de Fiscalização

1

1.100,00

1.100,00

9.2

Departamento de Gestão Pública Municipal

9.2.1

Divisão de Sistema de Tecnologia da Informação

DAS-9

Supervisor de sistema de TI

1

1.550,00

1.550,00

9.3

Departamento Licitação, Compras, Contratos e Convênios

9.3.1

Divisão de Licitações

DAS-5

Assessor de Licitações

1

4.000,00

4.000,00

DAS-9

Supervisor de Licitações

1

1.550,00

1.550,00

9.3.2

Divisão de Compras

DAS-9

Supervisor de Compras

1

1.550,00

1.550,00

DAS-12

Encarregado de Compras

1

1.100,00

1.100,00

9.3.3

Divisão de Patrimônio, Almoxarifado e Frotas

DAS-9

Supervisor de Patrimônio

1

1.550,00

1.550,00

DAS-9

Supervisor de Almoxarifado e Frotas

1

1.550,00

1.550,00

9.3.4

Divisão de Serviços Administrativos

DAS-9

Supervisor de Serviços Administrativos

1

1.550,00

1.550,00

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.000,00

1.000,00

9.4

Departamento de Recursos Humanos

DAS-6

Diretor de Recursos Humanos

1

3.400,00

3.400,00

9.4.1

Divisão de Gestão de Pessoas e Perícia Médica

9.4.2

Divisão de Folha de Pagamento de Pessoal

DAS-9

Supervisor de Recursos Humanos

1

1.550,00

1.550,00

(TOTAL)SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO(SEPLAN)

16

32.100,00

SOMA GERAL DAS SECRETARIAS

111

-

233.470,00

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Aumento na remuneração do cargo de Chefe de Vigilância Sanitária e em Saúde, em razão do aumento de atribuições do cargo vinculado à Secretaria Muniipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

Na condição de Prefeito Municipal, com poder de deliberar sobre os atos administrativos desta municipalidade, declaro que, para atender aos efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa contida no Projeto de Lei em tela, possui adequação Orçamentária e financeira com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, inclusive avaliados as circunstâncias financeiras das promoções dos servidores não afetando ao equilíbrio das contas públicas deste Poder Executivo.

Terra Nova do Norte MT, 04 de Abril de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal