PORTARIA N.º 69 Araguaiana MT, 15 de maio de 2019.

“Dispõe sobre Advertência a Servidor Público”

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Processo Disciplinar Administrativo (PAD), 01/2019 de 15/03/2019.

Considerando haver sido comprovado que DIVINO ALVES DE JESUS, lotado na Secretária Municipal de Saúde como Agente de Serviço Público do Pronto Atendimento Municipal (PAM), infrigiu os Art.189 e 190 da Lei nº 165/93 do Estatuto dos Servidores municipais.

Considerando que a advertência é um aviso que o servidor tome conhecimento de seu comportamento inadequado, dos seus deveres e de suas obrigações, bem como das implicações que podem resultar em caso de reincidência.

RESOLVE:

Art. 1° -Aplicar a Pena de ADVERTÊNCIA ao servidor Sr. DIVINO ALVES DE JEUS, Agente de Serviço Público, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o Art. 204 alínea I do Estatuto dos Servidores Municipais, pelo fato de no exercício de suas funções não estar atendendo com presteza aos munícipes junto ao Hospital Municipal.

Art. 2° - Esclarece-se que a reincidência em procedimentos semelhantes poderá ensejar uma SUSPENSÃO DISCIPLINAR, de acordo com o Estatuto dos Servidores Público do Município de Araguaiana/MT.

Art. 3º - Fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a fazer as devidas anotações na Ficha Funcional do referido servidor.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Araguaiana MT, 15 de maio de 2019.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal