EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA ELEIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA FEIRA DO PEQUENO PRODUTOR DE NORTELÂNDIA – COFPPN – 2019/2021

1 - DA COMUNICAÇÃO

1.1. A Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, com fundamento no artigo 5º, § 1º da Lei Municipal nº 404, de 28 de abril de 2017, torna-se público, a fim de conceder ciência aos interessados, que na data, horário e local abaixo citados, realizará a ASSEMBLEIA DOS FEIRANTES da Feira do Pequeno Produtor, tendo como escopo efetivar a eleição dos novos membros para compor a Comissão de Organização da Feira do Pequeno Produtor de Nortelândia (COFPPN).

DATA DA ELEIÇÃO: 27 DE MAIO DE 2019.

HORA: 09:00 HORAS

LOCAL: CASA DA CULTURA “JUDITH DIAS BARRETO”

2 - DO OBJETO

2.1. A presente CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA tem como OBJETO A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA A 1ª COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇAO DA FEIRA DO PEQUENO PRODUTOR DE NORTELÂNDIA (FEIRA DO PEQUENO PRODUTOR “ANTONIO VIANA DOS SANTOS”).

3 – DA ELEIÇÃO

3.1. A eleição ocorrerá de forma aberta, consubstanciada por meio da criação de chapas completas formadas pelos próprios feirantes, conforme assevera o artigo 5º, § 2º da Lei Municipal nº 404/2017. Na ausência de chapas concorrentes, a eleição ocorrerá por aclamação.

3.2. Vencerá a eleição ou será aclamada o processo eletivo, a chapa ou membros que obtiverem mais votos, os quais deverão assinar o termo de responsabilidade e compromisso, tomando posse na mesma data, conforme aduz o artigo 5º, § 6º da Lei nº 404/2017.

4 - DA VOTAÇÃO

4.1. A votação será realizada por chamada nominal e secreta, a ser escrutinada por membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, designado para este fim, a qual lavrará em ata as ações consubstanciadas na eleição, sendo a mesma assinada por todos os presentes, nos moldes do artigo 5º, §3, da Lei nº. 404/2017.

4.2. No tocante a votação, poderão votar e serem votados, no exercício do seu sufrágio universal, os feirantes que estejam quites com as suas obrigações para com a manutenção da feira, inscritos previamente para este fim perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, em sintonia ao artigo 5º, §4 da Lei nº. 404/2017.

5- DA CANDITURA E COMPOSIÇÃO DO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇAO DA FEIRA DO PEQUENO PRODUTOR DE NORTELÂNIDA

5.1. Não obstante, para o exercício da capacidade passiva eleitoral, ou seja, a aptidão de ser votado, o feirante deverá estar quite com a suas obrigações para com a manutenção da feira, ser feirante ativo e estar com seu cadastro atualizado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, bem como apresentar a sua candidatura e composição de sua chapa no prazo de 07(sete) dias antes da data realização da eleição.

5.2. São inelegíveis, ou seja, que não podem ser eleger, a fim de composição da Comissão de Organização da Feira do Pequeno Produtor de Nortelândia, de maneira simultânea, as seguintes hipóteses:

a) Parentes na linha reta ou colateral até o 3ºgrau ou afins, compreendidos o cônjuge ou convivente

b) Sogros, genros e os cunhados durante a permanência do cunhado

5.3. A chapa eletiva criada para a concorrência da eleição será composta por um presidente, secretário e tesoureiro, observados os itens 5.1. e 5.2. previstos no Edital acerca da elegibilidade (capacidade eleitoral passiva).

6- DO MANDATO

6.1. A Comissão de Organização da Feira do Pequeno Produtor de Nortelândia eleita terá o mandato de 02(dois) anos, com a livre recondução, ressalvadas as hipóteses previstas de inelegibilidade supracitadas.

7 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Os candidatos considerados inelegíveis terão o prazo de 05 (cinco) dias para a regularização de sua candidatura perante comparecimento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, no que tange ao descumprimento dos deveres previstos no item 5.1. deste Edital.

7.2. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

7.3. As normas deste Edital serão interpretadas em favor da ampliação da eleição a fim de possibilitar oportunidades para que todos os feirantes possam participar do processo eletivo, sempre observando as disposições da Lei Municipal nº 404/2017, e da LOM.

Nortelândia-MT, 15 de maio de 2019.

BENEDITO HUDSON MONTEIRO E MAYER

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Agricultura e Meio Ambiente