Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos moldes da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º. Art. 1º. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Parágrafo Único: Os valores referentes às diferenças salarias entre a data de 1º de Janeiro de 2019 e a data de sanção da presente Lei, serão pagos retroativamente aos servidores.

Art. 2º. A aplicação do piso mencionado no art. 1º desta lei, ficará condicionado ao aumento do repasse realizado pela União para custeio da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Art. 3º. Ficam excluídos da Lei Municipal nº. 642, de 09 de Novembro de 2018, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, passando a receber sua remuneração nos moldes desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos 06 dias do mês de Maio do ano de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal