LEI COMPLEMENTAR Nº 653, DE 06 DE MAIO DE 2019.
16 de Maio de 2019
Fixa o subsídio dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Poder Executivo Municipal de acordo com o índice aplicado pelo Governo Federal sobre o valor do piso nacional do salário do magistério, art. 5º da Lei 11.738 de 16/07/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Os subsídios dos Profissionais do Magistério da Educação Básica (Professores), ficam, a partir do mês de janeiro de 2019, fixados de acordo com os anexos I, II e III desta lei complementar, acrescidos de percentual correspondente a 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimo por cento).
Art. 2º - Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica (TAE – Técnico Administrativo Educacional), ficam, a partir do mês de janeiro de 2019, fixados de acordo com os anexos IV, V, VI e VII desta lei complementar, acrescidos de percentual correspondente a 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), de acordo com o índice de correção monetária divulgada pelo Governo Federal - INPC, referente ao período correspondente aos 12 (doze) meses antecedentes a 1º de Janeiro de 2019, segundo o art. 1º, Parágrafo Único das Leis Municipais nº 462 - de 03 de julho de 2012 e 591/2017 de 15 de maio de 2017.
Art. 3° - A despesa decorrente da aplicação da presente lei complementar ocorrerá à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4° - Serão considerados os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens da Lei Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos 06 dias do mês de Maio do ano de 2019.
Humberto Luiz Nogueira de Menezes
Prefeito Municipal
| ANEXO I | ||||||
| TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS | ||||||
| Classe /Nível | Coeficiente | A | B | C | D | Tempo de Serviço |
| 1 | 1,5 | 1,7 | 2,022 | |||
| Ensino Médio (Magistério) | Graduado Habilitado | Habilitado com Especialização | Habilitado com Mestrado | |||
| 1 | 1,000 | 1.918,77 | 2.878,16 | 3.261,91 | 3.879,75 | |
| 2 | 1,040 | 1.995,52 | 2.993,28 | 3.392,39 | 4.034,94 | 3 anos |
| 3 | 1,085 | 2.081,87 | 3.122,80 | 3.539,17 | 4.209,53 | 6 anos |
| 4 | 1,135 | 2.177,80 | 3.266,71 | 3.702,27 | 4.403,52 | 9 anos |
| 5 | 1,190 | 2.283,34 | 3.425,00 | 3.881,67 | 4.616,91 | 12 anos |
| 6 | 1,250 | 2.398,46 | 3.597,69 | 4.077,39 | 4.849,69 | 15 anos |
| 7 | 1,320 | 2.532,78 | 3.799,16 | 4.305,72 | 5.121,27 | 18 anos |
| 8 | 1,410 | 2.705,47 | 4.058,20 | 4.599,29 | 5.470,45 | 21 anos |
| 9 | 1,500 | 2.878,16 | 4.317,23 | 4.892,86 | 5.819,63 | 24 anos |
| 10 | 1,530 | 2.935,72 | 4.403,58 | 4.990,72 | 5.936,02 | 27 anos |
ANEXO II
SUBSÍDIO INICIAL DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
| CLASSE | SUBSÍDIO | GRATIFICAÇÃO 20% | TOTAL |
| A | 1.918,77 | 383,76 | 2.302,53 |
| B | 2.878,16 | 575,64 | 3.453,80 |
| C | 3.261,91 | 652,39 | 3.914,30 |
| D | 3.879,75 | 775,95 | 4.655,70 |
ANEXO III
SUBSÍDIO INICIAL DA DIREÇÃO ESCOLAR
| CLASSE | SUBSÍDIO | GRATIFICAÇÃO 35% | TOTAL |
| A | 1.918,77 | 671,57 | 2.590,34 |
| B | 2.878,16 | 1.007,36 | 3.885,52 |
| C | 3.261,91 | 1.141,67 | 4.403,58 |
| D | 3.879,75 | 1.357,92 | 5.237,67 |