02º TERMO ADITIVO CONTRATO PÚBLICO N° 112/2016

PROCESSO LICITATÓRIO N° 010/2016

TOMADA DE PREÇO Nº 003/2016

Que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO e a empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA - ME, na forma abaixo.

O MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Delson Rodrigues, s/n, centro, CEP: 78.620-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o № 03.503.612/0001-95, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor Marcelo de Aquino, e do outro lado a empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA - ME, ambos já qualificados no Contrato Público n° 112/2016, Processo Administrativo nº. 010/2016, Tomada de Preço N° 003/2016, têm justo e firmado entre si este Termo de Aditivo de prazo Prorrogação do prazo do contrato, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo, resolvem prorrogar o prazo de execução da obra citada a referida Tomada de Preço, ficando inalteradas as demais clausulas constantes da mesma, conforme consta no quadro abaixo;

Considerando que a vigência deste 02° Termo Aditivo, tem seu termino em 13.05.2020.

Considerando que há necessidade para atendimento da situação de urgência, visto que necessário se faz o continuísmo dos serviços prestados, haja vista que a empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA - ME foi convocada por este município a presentar sua regularidade fiscal, financeira conforme (art. 29 lei 8666/93) e ainda a disponibilidade para dar continuidade da obra no qual a mesma apresentou a este município que segue em anexo a este termo por tanto se faz necessário este termo, conforme Inciso I do Art. 57 da Lei 8.666/93; tendo em vista que o obra ficou paralisada por motivação de congelamento do contrato e por falta da regularização fundiária nos terrenos onde a mesma está sendo construída, por este motivo os recursos foram bloqueados e a obra encontrava-se em status de reformulação pelo SIMEC.

RESOLVE:

CLAUSULA PRIMEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

O acréscimo promovido por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores:

1.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal na Lei de Licitações e Contrato como também em clausulas firmadas no Contrato Público à epígrafe.

PARÁGRAFO ÚNICO – A data de início de deste Termo de Aditivo começa a vigorar a partir do dia 13.05.2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA A despesa decorrente do presente Aditivo correrá à conta da dotação orçamentária especifica do exercício de 2019, a ser classificada e empenhada conforme ocasião da Ordem de Fornecimento, pelo valor ordinário.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 – As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

2.3 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

General Carneiro/MT, 13 de maio de 2019.

MARCELO DE AQUINO. MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA - ME

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

CONTRATANTE

UBIRATAN BARROSO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MT 20.394

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

RG: RG:

CPF: CPF: