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Pref. Marcelândia

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA – MT, pessoa jurídica de direito público, de CNPJ n.º 03.238.987/0001-75, com sede na Rua dos Três Poderes, n.º 777, bairro Centro, Marcelândia – MT, por seu Departamento de Tributos, vem através do presente NOTIFICAR e ORIENTAR todos os contribuintes que se encontrem em débito referente ao alvará de 2019 e anteriores, para que até a data de 17/05/2019 as 17:00h compareçam ao Departamento de Tributos na Sede da Prefeitura Municipal, para regularizarem sua situação fiscal, efetuando a quitação do débito, ou parcelamento deste nos casos em que é possível.

Informamos ainda que em data de 20/05/2019, a partir das 13:00h, será dado início a fiscalização dos contribuintes que ainda constarem com débito de alvará 2019 e anteriores, tendo como consequência o fechamento das empresas, ante o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n. 007/2005) artigo 156 parágrafo 2, uma vez que já realizada notificação pessoal em datas anteriores.

O presente termo será disponibilizado para publicidade aos veículos de comunicação local, publicado no quadro de publicações da Prefeitura Municipal de Marcelândia – MT e nos órgãos oficiais de imprensa do Município.

Marcelândia-MT, 15 de maio de 2019.

Veronise Anselmo de Souza Fabrim

Chefe do Departamento de Tributos

Marcelo Ricardo Cordeiro

Secretário Municipal de Administração e finanças

Andrei César Dominguez

Assessor Jurídico Municipal

OAB/MT. n° 8.094