NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
16 de Maio de 2019
MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA – MT, pessoa jurídica de direito público, de CNPJ n.º 03.238.987/0001-75, com sede na Rua dos Três Poderes, n.º 777, bairro Centro, Marcelândia – MT, por seu Departamento de Tributos, vem através do presente NOTIFICAR e ORIENTAR todos os contribuintes que se encontrem em débito referente ao alvará de 2019 e anteriores, para que até a data de 17/05/2019 as 17:00h compareçam ao Departamento de Tributos na Sede da Prefeitura Municipal, para regularizarem sua situação fiscal, efetuando a quitação do débito, ou parcelamento deste nos casos em que é possível.
Informamos ainda que em data de 20/05/2019, a partir das 13:00h, será dado início a fiscalização dos contribuintes que ainda constarem com débito de alvará 2019 e anteriores, tendo como consequência o fechamento das empresas, ante o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n. 007/2005) artigo 156 parágrafo 2, uma vez que já realizada notificação pessoal em datas anteriores.
O presente termo será disponibilizado para publicidade aos veículos de comunicação local, publicado no quadro de publicações da Prefeitura Municipal de Marcelândia – MT e nos órgãos oficiais de imprensa do Município.
Marcelândia-MT, 15 de maio de 2019.
Veronise Anselmo de Souza Fabrim
Chefe do Departamento de Tributos
Marcelo Ricardo Cordeiro
Secretário Municipal de Administração e finanças
Andrei César Dominguez
Assessor Jurídico Municipal
OAB/MT. n° 8.094