ERRATA N° 01 DO EDITAL N° 001/2019
16 de Maio de 2019
ERRATA N° 01 DO EDITAL N° 001/2019
1º PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT
A Presidente da Comissão Especial deste referido Processo de Escolha, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a presente ERRATA, como segue:
1. Conforme nova redação do artigo 132 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dadas pela Lei nº 13.824, de 09 de maio de 2019, desconsidera-se o sub item 4.3 que trata sobre a vedação da segunda recondução consecutiva de conselheiros tutelares, passando agora a ter mandatos ilimitados, afastando a vedação legal que até então incidia.
Alteração do Anexo VI - CRONAGRAMA REFERENTE AO EDITAL 001/2019 CMDCA - CHAPADA DOS GUIMRÃES – MT, permanecendo inalteradas as demais disposições do Edital.| CRONOGRAMA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT | ||
| DATA | ATIVIDADE | LOCAL |
| 06/04/2019 | PUBLICAÇÃO DO EDITAL. | Mural da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Site da Prefeitura Municipal Mural da Câmara de Vereadores. |
| 08/04 á 07/05/2019 | Período de Inscrições. | Sede da Secretária Municipal de Assistência Social, Travessa Julio Muller Nº 62 dás 07h00min ás 13h00min. |
| 16/05/2019 á 21/05/2019 | Reabertura para Inscrições dos Conselheiros Tutelares para Recondução aprovada conforme dadas pela Lei nº 13.824, de 09 de maio de 2019. | Sede da Secretária Municipal de Assistência Social, Travessa Julio Muller Nº 62 dás 07h00min ás 13h00min. |
| 23/05/2019 | Publicação da Lista dos Candidatos com Inscrições Indeferidas. | Mural da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos municípios, site da Prefeitura Municipal Mural da Câmara de Vereadores. |
| 23/05/2019 á 24/05/2019 | Prazo para Recursos sobre as inscrições e impugnação. | |
| 27/05/2019 á 28/05/2019 | Prazo para Defesa sobre a impugnação. | |
| 28/05/2019 á 30/05/2019 | Análise sobre a defesa do candidato do Candidato sobre a Impugnação. | |
| 31/05/2019 | Divulgação da relação dos candidatos Aptos. | Mural da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Site da Prefeitura Municipal Mural da Câmara de Vereadores. |
| 16/06/2019 | Realização da Prova Escrita. | A ser divulgado |
| 17/06/2019 | Divulgação do Gabarito. | Mural da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Site da Prefeitura Municipal Mural da Câmara de Vereadores. |
| 18/06/2019 á 20/06/2019 | Prazo para Recurso sobre a Prova Escrita. | |
| 21/06/2019 | Julgamento dos recursos sobre a Prova Escrita. | |
| 25/06/2019 | Divulgação do Resultado dos Recursos e Candidatos Aptos. | Mural da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Site da Prefeitura Municipal Mural da Câmara de Vereadores. |
| 01/07/2019 á 03/07/2019 | Realização da Avaliação Psicológica. | A SER DIVULGADO |
| 09/07/2019 | Publicação dos Candidatos Aptos. | Mural da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Site da Prefeitura Municipal Mural da Câmara de Vereadores. |
| 01/09/2019 á 30/09/2019 | Período para a Campanha do Processo de Escolha. | |
| 06/10/2019 | Dia do Processo da Escolha | A SER DIVULGADO |
| 07/10/2019 | Divulgação Oficial do Resultado do Processo de Escolha. | Mural da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Site da Prefeitura Municipal Mural da Câmara de Vereadores. |
| 07/10/2019 á 09/10/2019 | Prazo para recurso sobre o resultado do Processo de Escolha Unificado. | |
| 11/10/2019 | Julgamento dos Recursos. | |
| 14/10/2019 | Publicação do Resultado Oficial. | Mural da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Site da Prefeitura Municipal Mural da Câmara de Vereadores. |
| 22/10/2019 | Proclamação do Resultado do Final do Processo de Escolha Unificada. | |
| 01/12/2019 á 13/12/2019 | Entrega dos documentos no RH – para Contratação. | Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, Departamento Recursos Humanos. |
| 10/01/2020 | Posse e Diplomação dos Eleitos. | |
O Edital será consolidado de forma a contemplar a alteração desta retificação.
Esta retificação entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpre-se.
RAQUEL BARROSO NUNES LEITE
Presidente do CMDCA – Chapada dos Guimarães
Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha para Conselheiros Tutelares