CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE DESTINADO A IMPLANTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO POR DENTRO DO TEXTO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO COM A PUBLICAÇÃO EM SISTEMA DE PESQUISA ONLINE, E ACESSO EXCLUSIVO A BANCO DE DADOS COMPREENDENDO A LEGISLAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESTADOS BRASILEIROS EM UM ÚNICO AMBIENTE DE PESQUISA.

Pelo presente contrato, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Público, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Pará esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e do outro lado empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua 222, nº 246, Salas 1, 2 e 3, Itapema/SC, inscrita no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35, portadora dos direitos do domínio LeisMunicipais.com.br, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. CARLITO MELLO DE LIZ , brasileiro, maior, casado, portador do CIC nº 181.488.089-53 e da cédula de identidade nº 220.562., doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Contrato de promoção artística, regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo dispostos nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1. Constitui objeto do presente contrato a cessão de uso de software para:

1.1 - Implantação e publicação online do compêndio – 2450 Normas - dos Atos Oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias), em arquivos no formato de texto editável (html) e imagem (pdf);

1.2 - Atualização dos Atos Oficiais expedidos pelo Município durante a vigência contratual;

1.3 - Indexação das normas mencionadas na íntegra dos textos – Interligação e acesso imediato, com único clique, ao conteúdo da respectiva legislação municipal e estadual, quando mencionadas dentro da própria legislação municipal;

1.4 - Consolidação por dentro do texto, Compilação e Versionamento das normas, criando Histórico de alterações (versões específicas do conteúdo de cada norma alterada, a fim de permitir acesso à íntegra, em qualquer data, sem as modificações posteriores)[1];

1.5 - Publicação e pesquisa de documentos administrativos de efeito interno, com possibilidade de acesso exclusivo e restrito aos servidores municipais;

1.6 - Acesso exclusivo a banco de dados – Pesquisa Nacional – compreendendo mais de 3 milhões de normas Municipais e Estaduais, em um único ambiente de pesquisa, por meio de contas individualizadas aos servidores municipais;

1.7 - Acesso a canal de notícias/matérias sobre leis criadas em todo território nacional;

1.8 - Acesso às ferramentas para acompanhamento e notificações por termos específicos, em tempo real, acerca de novas Normas disponibilizadas no banco de dados por quaisquer municípios integrados no sistema Leis Municipais;

CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2.1 - A contratação objeto deste contrato origina-se de processo de inexigibilidade de licitação sob o nº 005/2019, fulcrado no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA

3.0 - Compreendem as características mínimas do sistema:

3.1- Acesso ao sistema de legislação municipal através do site LeisMunicipais.com.br e link direcionado ao website oficial da CONTRATANTE, em menu específico “LEIS MUNICIPAIS”, por meio do seguinte endereço eletrônico (URL): https://www.leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/ga...

3.2- Acesso ao sistema de legislação municipal por meio de Smartphones/Tablets via aplicativo mobile;

3.3 - Formatação e disponibilização das Normas de efeito externo conforme padrões estabelecidos pela Técnica Legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1998 e Decreto 9.191/2017);

3.4 - Sistema de pesquisa que permite realizar buscas estratificadas, de forma separada ou conjuntamente, por:

3.4.1 - Período de Tempo;

3.4.2 - Palavras-chave na ementa e/ou íntegra;

3.4.3 - Número do Ato;

3.4.4 - Normas em vigor;

3.4.5 - Normas revogadas;

3.4.6 - Normas revogadas tacitamente;

3.4.7 - Normas com vigência esgotada;

3.4.8 - Normas declaradas inconstitucionais;

3.4.9 - Normas repristinadas;

3.5 - Categorização das normas por temas/assuntos específicos;

3.6 - O resultado da busca efetuada nas leis municipais deve apresentar as Leis Estaduais do respectivo Estado do Município em um único ambiente de pesquisa, conforme termos/palavras utilizados na pesquisa;

3.7 - Dashboard gerencial exclusivo e individual para o corpo técnico da CONTRATANTE, permitindo:

3.7.1 - Salvar número ilimitado de normas consultadas de quaisquer municípios e/ou estados dentro do sistema;

3.7.2 - Registrar anotações particulares nas normas consultadas;

3.7.3 - Acessar relatório de normas faltantes do seu município no banco de dados;

3.7.4 - Acessar relatório de Inconsistências localizadas durante a consolidação da legislação;

3.7.5 - Acessar relatório de leis que necessitam de regulamentação;

3.7.6 - Acessar relatório de normas mais acessadas;

3.7.7 - Acessar relatório de quantidade de acessos à legislação;

3.7.8 - Acessar relatório de número de Atos publicados em cada exercício;

32.7.9 - Acessar relatório da quantidade de normas em vigor e revogadas, por exercício;

3.7.10 - Acessar relatório com quantificação e discriminação dos Atos publicados, por número, tipo e data de disponibilização no sistema;

3.7.11 - Publicar, em formato .pdf (ou equivalente), as normas e demais documentos administrativos que poderão ser consultados de forma interna no sistema pelos servidores autorizados.

3.8 - Protocolo “https” para garantia de segurança durante o acesso à legislação, permitindo conexão segura do cidadão com as informações exibidas.

CLÁUSULA QUARTA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.0 A CONTRATANTE obriga-se a:

4.1 - Indicar formalmente à CONTRATADA, no prazo de 07 (sete) dias úteis após assinatura do contrato, o gestor/setor responsável para acompanhamento, geração e encaminhamento das informações e documentos, bem como a fiscalização da execução dos serviços, visando o cumprimento do objeto contratado.

4.2 - Encaminhar toda a legislação de efeito externo existente até o ano de 2018 em arquivos digitais:

- Leis Ordinárias e Complementares: arquivos de texto editável (.doc ou .txt) e imagem digitalizada (.pdf ou .jpeg/png).

a) Os arquivos entregues pela CONTRATANTE devem apresentar seus textos na íntegra, permitindo a completa identificação da redação, conforme preconiza a técnica legislativa estabelecida na Lei Complementar Federal nº 95/1995, contendo epígrafe, ementa, preâmbulo, texto normativo, data de publicação e nominata das autoridades que foram signatárias.

b) A CONTRATADA fica autorizada a solicitar o reenvio do material caso identifique informações que impossibilitem a execução dos serviços (textos ilegíveis ou incompletos).

4.3 - Manter o envio contínuo das novas Normas expedidas pelo Município durante a vigência contratual, em arquivos digitais nos formatos estabelecidos no item 3.2.

a) O envio do material de atualização deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da assinatura pelas autoridades.

b) A CONTRATANTE deverá sempre fornecer arquivo de texto editável da legislação, a fim de garantir celeridade no processo de publicação e atualização das Normas.

4.4 - Utilizar o endereço de e-mail fornecido pela CONTRATADA como meio de transmissão dos arquivos, observando o limite máximo de 20MB por e-mail encaminhado, por razões de ordem técnica.

Dados superiores ao estabelecido neste item serão encaminhados de acordo com as instruções dadas pela equipe técnica da CONTRATADA à CONTRATANTE.

4.5 - Utilizar o sistema interno habilitado aos servidores previamente cadastrados e autorizados, a fim de proceder com a publicação das Normas e documentos administrativos de efeito interno. A publicação destes documentos será de responsabilidade da CONTRATANTE.

a) A publicação e consulta destes documentos poderá ser acessível apenas aos servidores cadastrados e autorizados no sistema.

b) Após cadastro do servidor, a CONTRATANTE deverá encaminhar solicitação escrita – via e-mail – para a CONTRATADA, por meio do gestor/setor designado no item 3.1, requisitando a autorização para acesso às ferramentas de publicação e respectiva consulta dos documentos.

4.6 - Criar, em seu website oficial, link na página inicial com ícone de abertura descrito “LEIS MUNICIPAIS”, por meio da seguinte URL de direcionamento:

https://www.leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/ga...

4.1 A CONTRATADA obriga-se a:

4.1.1 - Publicar a legislação de efeito externo existente até o ano de 2018 no prazo de 90 dias a contar do recebimento do material.

4.1.2 - Publicar a legislação de atualização, compreendendo-se as Normas do mês corrente, no prazo de 01 (um) dia útil após o recebimento do material encaminhado pela CONTRATANTE, conforme estabelecido no item 3.3.

4.1.3 - Disponibilizar a legislação municipal de forma consolidada por indexação e por dentro do texto. A consolidação por dentro do texto ocorrerá após a publicação de toda legislação municipal, no prazo de 30 dias.

4.1.4 - Nos casos das Normas encaminhadas pela CONTRATANTE em formato “pdf”, que sejam consideradas obsoletas ou que não tenham vínculo de alterações com outras Normas, disponibilizá-las em imagem, digitando-os com fiel observância o tipo e número do Ato, sua ementa na íntegra, e inserindo link para visualização da imagem original da Norma contendo sua íntegra.

4.1.5 - Informar via e-mail, ao gestor/setor responsável pelo acompanhamento do trabalho, os procedimentos a serem executados pelo corpo técnico da CONTRATANTE a fim de obter acesso aos recursos exclusivos por meio de suas contas individualizadas no sistema, bem como publicar os documentos administrativos de efeito interno que a CONTRATANTE decida disponibilizar no sistema, para consulta exclusiva dos servidores.

4.1.6 - Mediante solicitação da CONTRATANTE, fornecer em formato digital todo conteúdo das normas encaminhadas pela CONTRATANTE, durante o período de 30 (trinta) dias antecedentes ao término de cada mandato.

CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO DE EXECUÇÃO

5. O prazo para integralização do banco de dados, indexação, consolidação, compilação e versionamento das normas de efeito externo é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do recebimento do material disponibilizado pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

6. O presente contrato é válido por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, em acordo com o art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA DO PAGAMENTO E ENCARGOS

7.1 - Pela cessão de uso de software compreendendo a instalação e ativação do sistema, o custo será da ordem de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), sendo os pagamentos realizados da seguinte forma:

50% - R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) – em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato;

25% - R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) – em até 90 (noventa) dias a contar da assinatura do contrato; e

25% - R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) – em até 120 (cento e vinte) dias a contar da assinatura do contrato.

7.2 - A falta de pagamento por período superior a 30 (trinta) dias da última nota fiscal emitida autorizará a CONTRATADA a suspender os serviços e a cessão de uso do software, bem como rescindir o contrato ora pactuado, sem prejuízo de cobrar o período contratual previsto neste instrumento.

CLÁUSULA OITAVA DAS RESPONSABILIDADES E SEGURANÇA

8.1 - A CONTRATADA não será responsável pela fidelidade dos atos oficiais disponibilizados até o momento do fornecimento dos dados pelo Município, podendo manter sob sua custódia os textos originais enviados para prova do seu encaminhamento e teor.

8.2 - A CONTRATANTE manterá constante vigilância sobre os produtos finais gerados e encaminhados, ficando a CONTRATADA obrigada a tomar as medidas corretivas aos textos das leis que se fizerem necessárias tão logo seja certificada de qualquer anormalidade constatada pela CONTRATANTE.

8.3 - Em razão de a legislação ser de domínio público, a CONTRATADA não se responsabilizará por danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com suporte nas informações fornecidas pelo site, assim como não se responsabilizará por danos ou prejuízos decorrentes de falhas de operação por pessoa não habilitada.

8.4 - A CONTRATADA se obriga a fornecer orientação, em seu horário comercial, por suporte de telecomunicação, ao pessoal técnico da CONTRATANTE e/ou ao público em geral interessado nas informações.

8.5 - A CONTRATADA é desobrigada a abrir as informações de seu banco de dados para qualquer outra Pessoa Jurídica de Direito Público que não tenha vínculo contratual com esta.

CLÁUSULA NOMA - DA LEGISLAÇÃO QUE SE SUJEITAM AS PARTES E RESOLVERÁ OS CASOS OMISSOS.

9.1 - As partes declaram sujeitas às normas da Lei 8.666/93 e suas alterações, legislação posterior e cláusulas deste Contrato.

9.2 - Aplica-se subsidiariamente a este Contrato as disposições do Código Civil e outras normas que tratem especificamente do objeto deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - As despesas decorrentes deste contrato serão pagas com recursos próprios da CONTRATANTE e serão empenhadas na dotação orçamentária:

ORGÃO: 03 SEC. ADMINISTRAÇÃO.

UNIDADE: 001SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO ATIVIDADE: 20007

DOTAÇÃO: 3.3.90.39.00.00

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000

CODIGO REDUZIDO: 38

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES E MULTAS

11.1 - Na hipótese de o CONTRATADO descumprir as obrigações assumidas neste Contrato, no todo ou em parte, ficará sujeita a juízo da CONTRATANTE, às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

11.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar sua rescisão pela administração, com as consequências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma legal.

11.3 - A rescisão antecipada deste contrato, sem justificativa plausível, gera para a parte prejudicada o direito de receber uma multa de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados a outra parte.

11.4 - A multa por inadimplemento de qualquer das cláusulas deste contrato é de 80% (oitenta por cento) do seu valor.

11.5 - Qualquer comunicação de rescisão deverá ser feita por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES

12.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

12.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

12.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

12.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

12.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

12.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

12.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

12.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

12.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

12.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

12.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

12.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

12.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

12.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

12.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

12.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

12.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

13.1 - A rescisão contratual poderá ser :

13.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e que forem correlatos com o objeto deste contrato;

13.1.2 - Amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da administração.

13.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas no item 10.2 e 10.4.

13.3 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido, não gerando, neste caso, direito a indenização ou à multa a que alude o item 10.3 e 10.4.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

14.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo FISCAL DO CONTRATO, responsável pela secretaria municipal de Administração, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

CLAÚSULAS DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

15.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

15.2.1 - O Órgão Gerenciador de Preços que originou este contrato mediante a realização INEXIGIBILIDADE 005/2019, Secretaria Municipal de Administração.

15.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

15.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

15.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 005/2019, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Assim, ajustadas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Gaúcha do Norte MT, 15 de maio de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA

CNPJ nº 03.725.725/0001-35

CARLITO MELLO DE LIZ

__________________________________________

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS: 1- Nome: _______________________________________ CPF: _________________________________

Nome: _______________________________________ CPF: _________________________________

[1] Descrição disponível em www.leismunicipais.com.br/consolidacao-leis