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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre a reestruturação e nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:

I - a vacância dos cargos dos Conselheiros no biênio 2017/2019;

II - a Lei Complementar Municipal nº 3, de 7 de dezembro de 1990 que, no seu art. 9º, criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (CMDCA);

III - a Lei Complementar Municipal nº 66, de 25 de maio de 2011, que alterou parcialmente a Lei Complementar Municipal nº 3/1990;

IV - o mandato do presidente do CMDCA, que findou em 16 de janeiro de 2019;

V - a necessidade de reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VI - o que foi convencionado em Ata da Reunião Ordinária do CMDCA, realizada no dia 13 de março de 2019;

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de São Félix do Araguaia-MT passa, doravante, a ter a seguinte composição, para o período de 13 de março de 2019 a 13 de março de 2021:

I - presidente: Junio de Souza Alves;

II - vice-presidente: Juliana Ferreira do Nascimento;

III - secretária: Ozana Pereira de Araújo;

IV - tesoureira: Luciana Nasciutti Curado;

V - representantes do Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

1. titular: Juliana Ferreira do Nascimento; e

2. suplente: Evânia Mendes de Sousa.

b) Secretaria Municipal de Saúde:

1. titular: Ivana de Moraes Vieira; e

2. suplente: Marileusa Dias Marinho dos Santos.

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social:

1. titular: Junio de Souza Alves; e

2. suplente: Viviane Barros dos Santos.

VI - representantes da Sociedade Civil:

a) representantes da Associação de Educação e Assistência Social Nossa Senhora da Assunção (ANSA):

1. titular: Vânia Costa Aguiar; e

2. suplente: Alexandre Lima de Oliveira.

b) representantes dos adolescentes – SELO UNICEF/Núcleo da Criança e do Adolescente (NUCA):

1. titular: Giovana Marques Alves Guimarães; e

2. suplente: Vitor Hugo Martins Zabot Corrêa.

c) Representantes do Conselho Regional de Psicologia:

1. titular: Luciana Nasciutti Curado; e

2. suplente: Lanna Marissa Marinho Santos.

Art. 2º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, por serem consideradas honoríficas e de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 8, de 9 de fevereiro de 2018.

São Félix do Araguaia (MT), em 18 de março de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal