NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉMT, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71.

Þ NOTIFICADAS: LUCIANA GOMES DE FREITAS 67315569120, inscrita no CNPJ nº 33.191.729/0001-41, representada pelo procurador Sr. MARDEN GOMES VAZ, portador do CPF nº 023.687.181-17 e CARLINHO PEREIRA DE ABREU 03081468120, inscrita no CNPJ nº 32.791.690/0001-30, representada pelo procurador Sr. ANTONIO DE SOUZA SOARES, portador do CPF nº 348.814.681-20.

Com base nos incisos 13.9 e suas alíneas do Edital de Pregão Presencial nº 006/2019 e inciso 11.21 e suas alíneas, constantes no Termo de Referencia anexo I do edital, bem como nos termos do Artigo 13, c/c paragrafo único do Decreto Federal 7892/2013, alterado pelo Decreto 8.250/2014, e ainda nos termos e condições preconizadas pelo Art. 64 da Lei federal nº 8.666/93, do qual as NOTIFICADAS tiveram suas propostas homologadas para os itens aos quais foram vencedoras, para a contratação de empresa para serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino do Município de Nova Nazaré-MT para o ano letivo de 2019, para transitar em rodovias estaduais e municipais com motorista, combustível e demais despesas por conta do locador, através de seus representantes legais, na condição de futura contratada, terão um prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, contados da data desta convocação, para assinar o CONTRATO, sob pena de perda do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital licitatório o qual deverá ainda apresentar os seguintes documentos, senão vejamos abaixo:

a - Motorista que satisfaça as exigências previstas apresentando cópias dos documentos conforme abaixo:

a.1 - maior de 21 anos;

a.2 - carteira de habilitação categoria D ou aquela adequada para cada veículo;

a.3 - certidão negativa do Fórum Criminal referente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menor dos últimos 05 (cinco) anos;

a.4 – Apresente documentos comprobatórios conforme previsto nos arts. 138 e 329 do CTB

b - Veículo que satisfaça as seguintes exigências:

b.1 - Laudo Técnico de vistoria emitido pelo DETRAN/MT, como condição para a prestação de serviço de transporte de passageiros, às expensas do licitante vencedor/contratado e deverá ser renovado a cada 6 (seis) meses;

b.2 - Cópia do Certificado de registro e Licenciamento do veículo (CRV) em nome da empresa ou do proprietário da empresa proponente ou ainda de outro documento que comprove a propriedade da empresa ou dos sócios, de todos os veículos a serem utilizados na prestação dos respectivos serviços; com os impostos relativos aos veículos devidamente quitados;

b.3 – Ter registro como veículo de passageiros;

b.4 – Ter pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

b.5 – Conter equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

b.6 – Conter lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

b.7 – Conter cintos de segurança em número igual à lotação;

b.8 – Conter ainda outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN;

b.9 - Os carros deverão estar ainda equipados com: cortinas OU insufilme; Cinto de segurança; extintores; Pneus novos; Vidros (que abre e feche); Saída emergência; Documentação dos carros em dia; Documentação da empresa em dia junto aos órgãos Federais; Estaduais e Municipal; Transportar alunos quando necessário para a cidade (participar de eventos promovidos pela SEMEC);

b.10 - O contrato não será firmado e a consequente prestação do serviço não será iniciada sem o cumprimento das condições acima dispostas, e sem a apresentação do veículo para uma vistoria interna a ser realizada pela Secretaria da Educação.

Decorridos os prazos constantes nesta notificação e não havendo justificativa por escrito e devidamente justificada, e desde que aceita pelo município, será convocada a vencedora em 2º lugar e assim sucessivamente.

Diante do exposto, o representante legal ou procurador legalmente constituído pela empresa, deverá comparecer munido dos documentos solicitados nesta notificação, junto ao Departamento de Licitação desta Prefeitura, situada à Avenida Jorge Amado nº 901 – centro – Nova Nazaré-MT, para apresentar os documentos solicitados e posteriormente assinar os respectivos documentos.

Nova Nazaré -MT, 14 de Maio de 2019.

NUBIA MATILDES DE CARVALHO JOSÉ ROSICLEY DA CRUZ

Pregoeira Substituta Equipe de apoio

LUCIENE LEITE DA SILVA

Equipe de apoio (suplente)

ELSON HIDEYOSHI KAMIGUCHI

Secretario Municipal de Educação

EMPRESAS NOTIFICADAS E SEUS REPECTIVOS REPRESENTANTES:

Nós, abaixo assinado, representantes legais das empresas participantes do certame acima mencionado, estamos cientes dos prazos e quais os documentos a serem apresentados conforme edital e que, caso não seja cumprida qualquer das exigências estaremos sujeitos a serem INABILITADOS e que sejam convocados os participantes classificados em 2º lugar e assim sucessivamente.

Nova Nazaré-MT., 14/05/2019.

LUCIANA GOMES DE FREITAS 67315569120

MARDEN GOMES VAZ

CPF nº 023.687.181-17

CARLINHO PEREIRA DE ABREU 03081468120

ANTONIO DE SOUZA SOARES

CPF nº 348.814.681-20