PORTARIA Nº 162 DE 16 DE maio DE 2019

“Dispõe sobre afastamento preventivo de servidor e da outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, o Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 211 da Lei 668/2015 e tendo em vista a decisão proferida pelo Poder Judiciário de Rio Branco-MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o afastamento preventivo do servidor Flavio Custódio do Nascimento, Matrícula nº 435, Professor de Pedagogia lotado na Secretaria Municipal de Educação do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo indeterminado, ou até que se conclua o inquérito.

Art. 2º - O servidor afastado ficará em desvio de função no acompanhamento de Projetos Pedagógicos e Referencia Curricular – DRC, acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-MT, 16 de maio de 2019

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

PREFEITO