Decreto n° 28/2019 Ribeirãozinho, 15 de Maio de 2019.

Dispõe sobre a convalidação dos atos de pessoal relativo a concursos públicos, e dá outras providencias.

O Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;

Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis;

Considerando que, a épocas anteriores a 2005, em razão da dificuldade de disponibilizar matérias oficiais para publicação, haja vista a distância do Município de Ribeirãozinho – MT a grandes pólos, existiram atos administrativos que não foram devidamente publicados no Diário Oficial apenas em mural de atos oficiais na forma de costume;

Considerando que, os princípios da administração pública expressos na Constituição denotam a necessidade de transparência dos atos de gestão pública. A administração pública, a partir da publicidade dos seus atos devem cumprir objetivamente o que preconiza a Constituição no seu artigo 5º, inciso XXXIII, quando estabelece que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena da responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Deve, portanto, a Administração Pública, evidenciar a objetivação da aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, dando a necessária noção de transparência na condução da coisa pública exigida pela sociedade.

Considerando ainda que, a ampla publicidade dos atos administrativos cumpre também função pedagógica no sentido de estabelecer uma cultura do acompanhamento dos atos praticados, despertando o cidadão, a partir do conhecimento dos atos, a noção de controle dos mesmos habilitando-o para uma apropriação efetiva de direitos constitucionais, podendo ainda estabelecer formas de controle dos atos administrativos.

Considerando que, partindo do pressuposto de que o administrador deve sempre buscar, além da legalidade formal, os princípios gerais do Direito, para calcar seus atos e decisões, há casos em que, pelos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, a observância desses preceitos maiores está na conservação dos efeitos viciados e não na sua desconstituição. Desta maneira, deve os atos supracitados serem convalidados, haja vista que existe mais interesse na conservação de seus efeitos de que em sua desconstituição.

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam convalidados os atos relativos aos Editais nº 01/SG/93 e nº 01/2003, aos Decretos nº 063/93, de 30/12/1993, 145/96, de 25/01/1996, 351/2004, de 12/01/2004, e a Portaria nº 005/96, de 01/02/1996, e o Edital de Convocação nº 001/2004, de 19/01/2004, no que tange a seu vício referente à ausência de publicidade do ato, restando este decreto como instrumento de saneamento do vicio apontado.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – MT.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal