LEI Nº 1272/2019.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FILIAR O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS- AMM.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a filiar o Município de Santo Antônio de Leverger - MT à Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, entidade de representação estadual dos Municípios de Mato Grosso.

Artigo 2º- Para Custear a filiação junto a AMM o Município contribuirá financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a serem estabelecidos em Assembleia Geral da mesma e no seguinte endereçamento orçamentário: 3.3.90-41 contribuições:

3. Despesas correntes;

3. Outras despesas correntes;

90. Aplicações Direta;

41- Contribuições.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger/MT, em 16 de Maio de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO.

PREFEITO MUNICIPAL