Edital n.º 002/CMDCA/2019
17 de Maio de 2019
Edital n.º 002/CMDCA/2019
Dispõe sobre a convocação para o processo de eleições unificadas para membros do Conselho Tutelar de Nobres/MT - Gestão 2020/2024, e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Nobres/MT, no uso de sua competência, e, em consonância com o disposto na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº. 1.176, de 17 de março de 2011,e a Resolução 002/2019,torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O Processo de Escolha em data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº. 002/2019, do CMDCA local.
1 – DO PROCESSO DE ESCOLHA
1.1 – O processo de Escolha em data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2019 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 1.176/2011 e Resolução nº 002/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nobres/MT, sendo realizada sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.
1.2 - Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o voto, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;
1.3 - Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:
2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;
2.2 – Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. Único, 90,§3º, inciso II, 95,131,136,191 e 194, todos da Lei 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidas por este Diploma, assim pela Lei Municipal 1176/2011;
2.3 – O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nobres/MT visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes o colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;
2.4 – Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
2.5 – O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar todos os editais complementares nos órgãos da imprensa oficial, no site da prefeitura (HTTPS://www.nobres.mt.gov.br), bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, na Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:
I – da documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;
II – as regras do processo de escolha em data unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do processo de escolha em data unificada;
IV – a regulamentação quanto as fases de impugnação, recursos, e outras solicitações do processo;
V – das vedações aos candidatos;
3 – DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:
3.1 – Por força do disposto no art. 133, DA Lei nº 8.069/90, e do art. 42 da Lei Municipal nº 1176/2011, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade igual ou superior a 21(vinte e um) anos;
c) Residir no município há mais de dois anos;
d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos cíveis e políticos;
e) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
f) Ensino médio completo
g) Obter aprovação em prova objetiva de caráter eliminatório de aferição de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente e Língua Portuguesa, a ser formulada por comissão examinadora designada pelo CMDCA.
h) A listagem de conteúdo será divulgada em papel específico no ato da inscrição.
3.2 – O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.
3.3 – Ter sido aprovado em teste de conhecimento sobre Estatuto da Criança e do Adolescente, português e conhecimento gerais, cuja nota de avaliação não seja inferior a 60% (sessenta por cento), sob a fiscalização do Ministério Público.
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1 - O Conselho Tutelar funcionará regularmente de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, com carga horária de 40 horas semanais, compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, em sua sede, devendo o atendimento ser diário pelos Conselheiros Tutelares, sendo que o atendimento na sede não poderá ser exercido por número inferior a quatro (04) conselheiros, mantendo-se um plantão diário para cobrir os demais horários, inclusive aos sábados, domingos e feriados, a ser cumprido mediante escala, por um e no máximo dois Conselheiros.
4.2 - Nos finais de semana e feriados, bem como no período noturno durante a semana, o Conselho Tutelar manterá expediente sob a forma de plantão, em sistema de rodízio entre os Conselheiros, com atendimento na sede do conselho tutelar.
4.3 - O plantão será feito por no máximo 02 (dois) Conselheiros Tutelares em rodízio com os demais Conselheiros que fazem parte do Conselho Tutelar.
4.4 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará a escala mensal alternadamente entre os Conselheiros Tutelares, bem como fiscalizará seu respectivo cumprimento.
4.5 O valor do subsídio R$ 1.830,55 (Hum mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos) de acordo com a Lei Municipal 1176/2011
5. DOS EMPEDIMENTOS:
5.1 - São impedidos de servir no Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
5.2 - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade jurídica e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício nesta Comarca.
5.3 - Quanto aos impedimentos, consideram-se também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente.
5.4 - Ficarão impedidas de participar do Processo aquelas pessoas que foram penalizadas com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 05 (cinco) anos antecedentes a este processo eletivo.
5.5 – É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:
a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10de janeiro de 2015;
b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.
6. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA:
6.1 - Compete a Comissão de Escolha:
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidadeà relação dos candidatos inscritos;
b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de noticias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxilio do CMCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
6.3. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:
7.1. O processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;
7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
a) Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
b) Segunda Etapa: Análise da Documentação Exigida;
c) Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico, homologação e aprovação dos candidatos, relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações; exame psicotécnico e informática
d) Quarta Etapa: Dia do processo e data Unificada
d) Quinta Etapa: Formação Inicial;
e) Sexta Etapa: Diplomação e Posse
8. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
8.1 A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de Ficha Cadastral, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
8.2 A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do CRAS Centro de Referência Assistência Social, à Rua Arcízio Zeni s/n, bairro Ponto de Ferro nesta cidade, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 por meio de ficha cadastral, no local das inscrições, entre os dias 10/05/2019 à 10/06/2019
8.3 Ao realizar a inscrição, o candidato, deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
b) CPF – Cadastro de Pessoa Física
c) Titulo de eleitor, com comprovante de votação ou justificativa nas 02 (duas) ultimas eleições;
d) Certidão de Reservista, ou documento que comprove estar em dia com o serviço militar;
e) Comprovante de escolaridade;
f) 02(duas) fotos 3X4 recentes
g) Declaração de não acúmulo de cargo público;
h) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar.
8.4 A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, poderá supri-lá até a data limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;
8.5 Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contra fé.
8.6 Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados aos CMDCA e ao Ministério Público;
8.7 As informações prestadas por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.
9. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 02 dias, a análise da documentação exigida nesta Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;
9.2 A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação referida no item anterior.
9.3 DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:
9.3.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 03 (três) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;
9.3.2 Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo de 02 (dois) dias, começando a partir de então, a correr o prazo de 03 (três) dias para apresentar sua defesa;
9.3.3 A comissão Organizadora do Processo de Escolha analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;
9.3.4 A comissão Organizadora do Processo de Escolha terá o prazo de 05 (cinco) dias , contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;
9.3.5 Concluída a análise das impugnações , a Comissão Organizadora do processo de Escolha fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;
9.3.6 As decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;
9.3.7 Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da datada publicação do edital referido no item anterior.
9.3.8 Esgotada a fase recursal, a comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;
9.3.9 Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documentação apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
10. DA TERCEIRA ETAPA e QUARTA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO TESTE PSICOLÓGICO E INFORMÁTICA
10.1- A Prova será aplicada pelo próprio CMDCA a todos os candidatos inscritos, sendo composta de 40 (quarenta) questões, sendo 25 questões sobre conhecimentos sobre a Lei nº. 8.069/90, 10 questões de conhecimento sobre Língua Portuguesa, interpretação de texto e redação, 05 (cinco) questões em conhecimentos gerais, sendo considerado aprovado e apto para submeter-se a escolha pelo voto, caso seja considerado apto no teste psicológico o candidato que obtiver o mínimo de 6,0 (seis) pontos, classificado entre os quinze primeiros colocados, em ordem decrescente.
10.2 - Em caso de empate dos candidatos os critérios de desempate serão:
I- Maior nota na prova;
II-Maior idade;
III- Maior Escolaridade.
10.3 - A prova de aferição de conhecimentos será conforme o descrito no item 9.1 deste edital.
10.4 - A prova de aferição de conhecimentos será realizada no dia 30 de junho de 2019, na escola Estadual Pref. Mário Abraão Nassarden , localizada na Rua Hermenegildo da Costa nº. 397, Jardim Paraná, na cidade de Nobres/MT, com início às 08:00 horas e término às 12:00 horas, prova de conhecimento de informática no período da tarde das 14:00 às 17:00 no laboratório de informática do Centro de Cidadania sito Rua Miranda s/n bairro Ponte de ferro
10.5 - Os candidatos deverão chegar ao local da prova com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento de identidade (com foto). Não são permitidos outros pertences, como material bibliográfico, celular, calculadora e outros objetos estranhos à realização da prova.
10.6 - O candidato que não comparecer ao local da prova ou chegar atrasado em relação ao horário estipulado para o início da prova, será considerado automaticamente excluído do processo de escolha.
10.7 - Durante a prova não será permitida consulta a nenhum tipo de material ou comunicação entre os candidatos;
10.8- O candidato não poderá ausentar-se da sala sem o acompanhamento de um fiscal.
10.9 - A aplicação da prova terá a duração de 4 (quatro) horas, sendo que o candidato só poderá retirar-se da sala 02 (duas) horas após o início da prova.
10.10 - O caderno de provas somente será entregue aos candidatos que deixarem a sala depois de transcorridas 04 (quatro) horas de aplicação da prova.
10.11 - O gabarito será divulgado, no dia posterior da prova, previsto para o dia 01 de julho de 2019, na sede do CMDCA, situada na Avenida Filinto Muller, nº.1144 , Jardim Paraná , na cidade de Nobres/MT.
10.12 - Não haverá segunda chamada para a prova, seja qual for o motivo alegado pelo candidato para justificar a sua ausência.
10.13 - Caberá recurso ao CMDCA, quanto às respostas divulgadas no gabarito. O recurso deverá ser impetrado, no prazo estabelecido no calendário anexo do presente edital, por escrito pelo candidato, no período das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, na sede do CMDCA, cujo endereço já foi citado no presente edital, devendo conter:
a) Nome do candidato e número da inscrição;
b) Indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada no gabarito;
c) Argumentação lógica e consistente.
10.14 - Neste mesmo dia e período estarão disponíveis as provas para retirada pelo candidato, mediante assinatura do mesmo, na sede do CMDCA.
10.15 - As provas não retiradas no período hábil serão arquivadas no CMDCA, podendo ser fornecida uma cópia ao candidato que requerer e arcar com os custos inerentes.
10.16 - Se do exame do recurso resultar anulação da(s) questão(ões), os pontos correspondentes a essa (s) questão será(ao) atribuído(s) a todos os candidatos, independentemente de terem os mesmos recorrido.
10.17 - A Comissão Organizadora divulgará Edital publicando os resultados finais das provas de conhecimentos conforme calendário anexo ao edital.
10.18 – Os candidatos que alcançarem no mínimo 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima possível na prova escrita deverão ser submetidos a avaliação psicossocial, com caráter eliminatório que será na data indicada no item 10 do presente edital, em local e horário a serem publicados em edital (2ª fase), devendo comparecer devidamente acompanhados com a via original do documento de identidade.
10.19 - Os testes de verificação de aptidão psicológica serão realizados por profissionais habilitados e designados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
10.20 - O Resultado da avaliação psicológica será divulgado em 18 de julho de 2019.
10.21 - Para ser aprovado na prova escrita o candidato deverá obter no mínimo 60 % da pontuação máxima possível na prova.
10.22 - O candidato poderá obter o resultado da prova psicológica como “apto” ou “inapto”, sendo que para ser aprovado na prova psicológica o candidato deverá ser considerado “apto” na avaliação.
10.23 - A divulgação dos candidatos aprovados será na ordem de classificação decrescente, de acordo com a nota final obtida na prova escrita.
11. QUARTA ETAPA – DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR EM DATA UNIFICADA
11.1 A escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de Nobres/MT realizar-se-á no dia 06 de outubro de 201, das 08h às 17h, conforme previsto mo art. 139, da Lei 8.069/90 e Resolução nº 152/2012 do CONANDA;
11.2 - Poderão votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, mediante apresentação do Título Eleitoral, Carteira de Identidade ou outro documento que tenha foto, desde que o nome conste na lista de eleitores do município.
11.3 - O eleitor terá direito a voto em até cinco candidatos, sendo-lhe assegurado o sigilo do voto mediante os seguintes procedimentos:
I – o eleitor se dirigirá aos mesários apresentando documentos de identificação e assinará a lista com o seu nome;
II – ovoto será realizado em urna eletrônica fornecida pelo TRE-MT ou qualquer outro meio idôneo que assegure a inviolabilidade voto,
III – o uso da cabine indevassável para ali o eleitor proceder o seu voto;
11.4 - Em cada local de votação estabelecidos e divulgados pela Comissão Organizadora, haverá: 01(uma) mesa receptora com 04 (quatro) mesários, sendo que 02(dois) funcionarão como fiscais, podendo substituir-se uns aos outros no momento das votações, 01 (uma) urna e 01 (uma) cabine.
11.5 - A Comissão Organizadora nomeará, através de divulgação da relação, as Mesas Receptoras, compostas de cidadãos de ilibada conduta, nas funções de Presidente, Secretário e Fiscais.
11.6 - Não comparecendo um ou mais integrantes das Mesas Receptoras, a Comissão de Escolha designará para exercer a função, cidadãos de ilibada conduta presentes no local de votação.
11.7 - A mesma orientação será observada para a constituição da Junta Apuradora dos votos.
11.8 - Não podem compor a Mesa Receptora e Junta Apuradora de votos cônjuge e parentes consanguíneos e afins até 4º grau dos candidatos.
11.9 - Cada candidato poderá indicar 01 (um) fiscal por mesa receptora, não podendo permanecer na sala de votação mais de 02 (dois) fiscais.
11.10 - O(s) fiscal(is) deverá(ão) ser previamente inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para esta finalidade, até o dia 02 de Outubro de 2019, impreterivelmente;
11.11 - Nas cabines estarão afixadas as listas dos candidatos em ordem alfabética pelo nome, com apelido e número, devendo ser substituída pelo presidente ou secretário em caso da ocorrência de rasura, anotação ou quaisquer outros sinais que identifiquem algum candidato.
11.12 - Chegando até a Mesa Receptora, o (a) votante se identificará apresentando seu Título de Eleitor, Carteira de Identidade ou outro documento com foto, os membros da Mesa Receptora certificarão de que seu nome consta na relação de votantes, fornecida pelo TRE-MT á Comissão de Escolha, assinará a lista de votação e, assim, depositará seu voto de acordo com o procedimento de votação estabelecido de acordo com o item 10.5, “II”.
11.13 - O votante ou a votante que não se identificar, através de documento qualificado, ou que não conste na lista de votação, não lhe será permitido o direito do voto.
11.14 - Caso o eleitor não apresente o Título, mas seu nome conste na lista de votação, o mesmo será admitido para votar, desde que possa ser identificado com documento oficial com foto.
11.15 - Os candidatos terão livre acesso aos locais de votação e apuração para fins de fiscalização e possível impugnação do procedimento eleitoral, exigindo-se-lhes comportamento disciplinado.
11.16 - No interior do recinto de votação, só poderão permanecer os membros da mesa receptora, Comissão Organizadora os membros do CMDCA, os fiscais e o eleitor durante o tempo necessário à votação, as demais pessoas deverão ser convidadas a se retirarem do local;
11.17 - Na hora determinada neste Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão distribuídas senhas, prosseguindo-se os trabalhos até que o último eleitor vote.
11.18 - Encerrada a coleta de votos, no horário estipulado neste Edital, as Mesas Receptoras lacrarão as urnas e em seguida lavrarão ata circunstanciada e encaminharão as urnas à Comissão Organizadora, em local previamente destinado para a apuração, onde a Junta Apuradora de imediato providenciará a contagem e lançamento dos votos, em ato público, lavrando-se ata circunstanciada, a qual será assinada pelos integrantes da Junta Apuradora e pelos fiscais presentes.
11.19 - Os candidatos poderão credenciar 01 (um) fiscal para cada mesa apuradora. É facultada a presença do candidato durante a apuração dos votos;
11.20 - As impugnações de votos, recontagem e reclamações serão decididas no curso da apuração, administrativamente, pela Comissão Organizadora, por maioria de votos, cientes os candidatos e fiscais.
11.21 - Após a totalização dos votos, os mesmos serão lacrados em envelope próprio, assinados pela Comissão Organizadora, candidatos, fiscais e pessoas presentes, se assim o desejarem, devendo permanecer pelo prazo de 6 meses sob a responsabilidade do CMDCA.
12. DA CAMAPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL
12.1 - A fiscalização da divulgação de candidatura é da competência dos candidatos sob a fiscalização do CMDCA e de toda a comunidade, da Comissão Organizadora e do Ministério Público na forma da Lei.
12.2 - A divulgação da candidatura somente será permitida no período compreendido entre a divulgação oficial do Edital com o nome dos candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos, classificados para a terceira etapa do processo de escolha, e o último dia anterior à eleição de acordo com o que consta neste edital, vedado qualquer tipo de divulgação de candidatura paga e extemporânea .
12.3 - A violação do disposto e disciplinado neste Edital do CMDCA sujeitará o responsável pela divulgação irregular, à suspensão imediata da situação irregular e abertura de processo pelo CMDCA, com defesa prévia do denunciado em até 48 horas, com penalidades de advertência, até o limite de duas ao mesmo candidato, sendo que a partir de duas penalidades o mesmo estará sujeito à cassação.
12.4 - Considera-se abuso do poder econômico no processo de escolha:
I – Uso de instituições governamentais e não governamentais, partidos políticos ou entidades religiosas para divulgar a candidatura dos Conselheiros Tutelares;
II – Promessa ou recompensa à população para participar do processo de escolha. Nesse caso, entende-se o transporte de eleitores, distribuição de camisetas, bonés, cestas básicas e outros.
12.5 - Configurado abuso econômico e comprovado pelo CMDCA em processo investigatório, o registro da candidatura será cassado.
12.6 - A candidatura é individual e pessoal.
12.7 - É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social (Rádio, televisão, jornal e jornal eletrônico), exceto a divulgação do currículo, a realização de debates e entrevistas coordenadas pelo CMDCA, de forma igualitária para todos os candidatos.
12.8 - É permitido, pelo candidato, a utilização de:
I – santinho do candidato, até o tamanho Papel Ofício, constando foto, nome, apelido, número, currículo e propostas de trabalho;
II – reuniões familiares e privadas;
III – mensagens, SMS (torpedos), Blog, site, e-mail e contatos telefônicos;
IV – a apresentação do candidato em entidades civis organizadas, com a finalidade de fazer divulgação de sua candidatura, desde que para tal tenha sido convidado ou autorizado pela entidade.
12.9 - Os mecanismos de divulgação que não constem neste Edital, são proibidos.
12.10 - É proibida a propaganda por meio de faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou privado, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura Municipal, para utilização de todos os candidatos, em igualdade de condições.
12.11 - A autorização será requerida pelo CMDCA à Prefeitura Municipal e caso seja deferida, será comunicada aos candidatos sobre o local autorizado para fixação de faixas e cartazes.
12.12 - As faixas deverão ter tamanho máximo de 5 metros de comprimento e os cartazes deverão medir no máximo 1 m² (um metro quadrado) sendo seu conteúdo de iniciativa do candidato, observadas as normas gerais deste edital e de outras complementares, que por ventura venham ser emitidas.
12.13 - Os custos para confecção e fixação das faixas e cartazes ou ainda, a opção em não utilizar-se desta prerrogativa, correrão por conta do candidato.
12.14 - Em cada local autorizado somente poderá ser colocado uma faixa e um cartaz por candidato.
12.15 – Todas as propagandas deverão ser retiradas das vias públicas na data estipulada pela Resolução nº. 01/2013, bem como será proibida a propaganda na data da realização da escolha, inclusive a boca de urna, praticada pelo candidato ou por simpatizante, sujeitos a cassação do registro da candidatura do beneficiário.
12.16 - Não será tolerada propaganda:
I – de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes;
II – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
III – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;
IV – que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
V – que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
VI – que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha as posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito;
VII – que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;
VIII – que prejudique o funcionamento de Órgãos Públicos, como Escolas, Hospitais e etc.
12.17 - O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo cível, a reparação do dano moral, respondendo por este o ofensor.
12.18 - A utilização de quaisquer recursos ou organismo da administração pública, será considerado abuso de poder econômico e favorecimento pelo uso de bens ou recursos da coletividade, sendo o ato passível de cassação de registro de candidatura e de notificação administrativa ao órgão de origem do servidor público que o favoreceu, independente da ação penal competente, por improbidade administrativa.
12.19 - Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto neste edital, será notificado para, no prazo de 24 horas, removê-la e/ou restaurar o bem, passível ainda da aplicação de multa pecuniária revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de dois (02) salário mínimo.
12.20 – No recinto das seções eleitorais e junta apuradora, aos mesários e escrutinadores é proibido o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de candidato.
12.21 - Aos fiscais, nos locais de votação, só é permitido, nas vestes utilizadas, o crachá de identificação fornecido pelo CMDCA (credencial).
12.22 - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no processo de escolha:
I – Ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do município.
II – Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.
12.23 - A ocorrência de tal infração constitui ato de improbidade administrativa por parte do agente público, sem prejuízo ao processo de cassação do candidato, e aplicação de multa.
12.24 - É vedada, vinte e quatro horas antes da eleição, quaisquer formas de divulgação de candidatura nos meios de comunicação ou reuniões públicas, inclusive a realização de debates.
12.25 - Constituem infrações disciplinares no dia da eleição, sujeitos às penalidades:
I – A distribuição de material de propaganda, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.
12.26 - Na fiscalização da divulgação de candidatura, compete a Comissão Organizadora tomar as providencias necessárias para coibir práticas ilegais, comunicando-as ao Ministério Público.
12.27 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora com base na legislação eleitoral vigente.
13. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
13.1 Ao final de todo o Processo, a comissão Organizadora do Processo de Escolha encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.
14. DOS RECURSOS
14.1 Realizado o Processo de Escolha, os recursos deverão ser dirigidos a comissão Especial do Processo de Escolha e protocoladas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital;
14.2 Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) presidente da Comissão do Processo de Escolha;
14.3 O candidato poderá ter acesso as decisões da Comissão do Processo de Escolha para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada;
14.4 Das decisões da Comissão do Processo de Escolha caberá recurso a plenária do Conselho Municipal dos direitos da criança e adolescente CMDCA que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade, cuja decisão não caberá recurso administrativo;
14.5 Esgotada a fase recursal, a Comissão do processo de Escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer.
15. DA QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO
15.1 Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares titulares e suplentes, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos, onde será emitido Certificado de Participação, coordenado pelo CMDCA;
15.2 As diretrizes e parâmetros para formação, serão apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha.
16. DA SEXTA ETAPA – DA DIPLOMAÇÃO E POSSE:
16.1 A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139,§2º da Lei nº 8.069/90;
16.2 Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.
16.3 Ocorrendo vacância no cargo, assumir o suplente na ordem de classificação.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
17.1 - Os membros escolhidos como titulares e suplentes serão submetidos a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA, sendo obrigatória a participação dos mesmos.
17.2 - O candidato deverá manter atualizado seu endereço, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao CMDCA.
17.3 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.
17.4 - A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura do cargo, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, inclusive perda do mandato ou destituição do cargo, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.
17.5 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, disciplinadas em nova Resolução, e divulgadas em Edital ou aviso a ser publicado.
17.6 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, no que lhe competir, e pelo CMDCA, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Legislação Municipal e a legislação eleitoral no que couber.
Nobres/MT, 08 de Maio de 2019.
Hernani Alves de Souza
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Nobres/MT
Anexo
Calendário Referente ao Edital nº 02/2019 do CMDCA
3 – DO CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA
3.1 - O processo de escolha obedecerá ao seguinte calendário:
a) Período de Inscrição: 10/05/2019 a 10/06/2019
b) Divulgação dos inscritos/Deferimentos e Indeferimentos: 12/06/2019
c)Impugnações de inscrições e/ou interposição de recursos sobre indeferimentos: 13/06/2019
d)Divulgação dos Candidatos Habilitados à prova de aferição de conhecimentos/ECA: 19/06/2019
e)Prova de Conhecimentos, e informática 30/06/2019 período matutino prova conhecimentos, período vespertino prova de informática.
f) Divulgação do gabarito da prova de conhecimento: 01/07/2019
g) Prazo para Recursos sobre o gabarito divulgado: 03/07/2019
h) Divulgação do resultado da Prova de Conhecimentos: 08/7/2019
i)Divulgação dos aprovados e classificados na prova, aptos para o processo de avaliação psicossocial: 11/07/2019
j) Avaliação psicossocial: 16/07/2019
k) Resultado candidatos aptos concorrer: 18/07/2019
l) Prazo para recurso: 19/07 à 23/07/2019
m) Análise dos recursos pela Comissão Organizadora do processo de Escolha: 23/07 à 25/07/2019
n) Abertura de prazo para recurso à Plenária do CMDCA: 26/07 à 29/07/2019
o) Julgamento dos recursos pelo CMDCA: 30/07 à 31/07/2019
p) Divulgação do resultado final e lista definitiva dos candidatos, em ordem alfabética: 01/08/2019
q) Sorteio dos números dos candidatos: 05/08/2019
l)Divulgação de candidatura: 06/08/2019 a 05//10/2019
m) Eleição: 06/10/2019
n) Divulgação do resultado da eleição: 07/10/2019
o) Prazo para recurso do resultado da ESCOLHA: 08/10/2019 à 14/10/2019
p) Prazo para análise dos recursos e publicação do resultado: 16/10/2019
q) Divulgação dos candidatos eleitos para diplomação e posse: 24/10/2019
r) Divulgação do local e data do curso de formação: 07/11/2019
s) Publicação do local da Diplomação e Posse: 11/11/2019
t) Posse e diplomação dos eleitos: 10/01/2020