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Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências e autorização para contratação temporária em caráter excepcional.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Expande o número de vagas existentes no anexo I da Lei Municipal n.º 053/2001, de 28 de dezembro de 2001, no seguinte cargo;

CARGOS

DENOMINAÇÃO

Número de vagas existente

Número de vagas expandidas

Total de vagas

Engenheiro Civil

01

01

02

Parágrafo Único - A vaga expandido desse cargo será por prazo determinado para atender necessidade excepcional e temporária, tendo como término de prazo de vigência em 31/12/2020.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, por meio de processo seletivo, para preencher a vaga existente do cargo constante no artigo 1º deste Projeto de Lei.

Artigo 3º - Fica alterado o símbolo do cargo de provimento em comissão constante no anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores, conforme descrição:

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO ATUAL

NOVO SÍMBOLO

QUANT.

Coordenador de Música

CC-3

CC-2

01

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 16 DE MAIO DE 2019

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL