LEI MUNICIPAL N.º 733/2019 DE 16 DE MAIO DE 2019
17 de Maio de 2019
“Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências e autorização para contratação temporária em caráter excepcional.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Expande o número de vagas existentes no anexo I da Lei Municipal n.º 053/2001, de 28 de dezembro de 2001, no seguinte cargo;
| CARGOS DENOMINAÇÃO | Número de vagas existente | Número de vagas expandidas | Total de vagas |
| Engenheiro Civil | 01 | 01 | 02 |
Parágrafo Único - A vaga expandido desse cargo será por prazo determinado para atender necessidade excepcional e temporária, tendo como término de prazo de vigência em 31/12/2020.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, por meio de processo seletivo, para preencher a vaga existente do cargo constante no artigo 1º deste Projeto de Lei.
Artigo 3º - Fica alterado o símbolo do cargo de provimento em comissão constante no anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores, conforme descrição:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO ATUAL | NOVO SÍMBOLO | QUANT. |
| Coordenador de Música | CC-3 | CC-2 | 01 |
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 16 DE MAIO DE 2019
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL