LEI MUNICIPAL Nº 841/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE OS ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA - MT, O ESTADO DE MATO GROSSO OU A FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Nova Marilândia Estado de Mato Grosso, em sessão ordinária realizada em 21 de Novembro de 2018, APROVOU o seguinte Projeto de Lei;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, aprovou o Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica , sancionou, e eu MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO, Presidente da Câmara, nos termos do Art.29 inciso IV da Lei Orgânica promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prestar apoio financeiro/material a atletas profissionais e amadores, que fizerem parte de eventos esportivos representando o Município de Nova Marilândia - MT, o Estado de Mato Grosso ou a Federação, a realizar-se na sede do município, intermunicipal, estados ou países, desde que sejam eventos oficiais promovidos por federações ou ligas esportivas, ou outros órgãos públicos e privados organizadores de eventos desportivos.

§1º O auxílio financeiro/material poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, subordinado ao interesse e disponibilidade financeira do município, desde que sejam modalidades desenvolvidas através de programas vinculados ao Departamento de Esportes.

§2º Caso o ente público necessite utilizar atletas de fora do município para reforçar o selecionado municipal de qualquer modalidade esportiva, poderá custear as despesas desses atletas, nos termos do artigo 2º desta Lei.

Art. 2º- Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas, serão destinados para custear despesas daqueles, das equipes, técnicos/treinadores com alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/competições, medicamentos, passagens ou combustível, diárias e ajuda de custo, necessários para viabilizar participação no evento esportivo.

§1º O apoio financeiro do Município de que trata esta Lei não constituirá, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício com seus beneficiários.

§2º Caso haja treinadores no quadro funcional municipal para a modalidade específica da competição que o município participará, este é quem deverá acompanhar o atleta e/ou equipe.

Art. 3º- Compete ao Departamento de Esportes solicitar os valores necessários para a cobertura das despesas na competição, junto a Secretária de Fazenda, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias da competição, explicando qual o evento, qual a modalidade a ser disputada, o número de atletas, treinadores e dirigentes e os valores aproximados que serão necessários.

Parágrafo único – Após aprovação, a definição dos atletas beneficiados e os valores a serem repassados serão regulamentados através de Decreto.

Art. 4º- Os atletas e/ou seus representantes legais e as equipes beneficiadas deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do evento, junto à Diretoria de Esportes, que providenciará imediatamente o envio ao setor competente para análise e providências devidas.

Parágrafo único – O descumprimento deste artigo, bem como a não aprovação ou informações inverídicas da prestação de contas, impossibilitará o recebimento de novos benefícios, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis.

Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através de dotações específicas do orçamentos vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Marilândia-MT, aos 16 dias do mês de Maio.

MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO

VEREADOR AUTOR