PORTARIA Nº 180/2019
17 de Maio de 2019
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando o art. 58 da Lei 061/2002, "Artigo 58 – Ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar, entre o vencimento do seu cargo efetivo e o do cargo em comissão."
Considerando que o Servidor Vagner Barbosa Araújo, nomeado no Cargo em Comissão de Chefe Departamento de Vigilância Sanitária, optou pelos vencimentos do cargo de efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Adotar como vencimentos mensais do Srº VAGNER BARBOSA DE ARAUJO, portador do RG nº 116536199-7 SSP/MA e CPF 003.481.791.38, para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária, os do cargo efetivo de Agente Administrativo II, a partir desta data, conforme preceitua o artigo já mencionado.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 16 de maio de 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL
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