LEI COMPLEMENTAR Nº. 86 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Dispõe sobre o piso salarial dos professores do magistério no ano de 2019, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 20/02/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o piso salarial ao professores a nível de magistério no âmbito da Administração Municipal a partir de 1º de Fevereiro de 2019conforme tabela abaixo:

Carga Horária semanal	Valor
30 horas	R$1.918,31
25 horas	R$1.598,59

Art. 2˚ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT, 21 de Fevereiro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal