Processo Administrativo nº 029/2019-SEMAS, DE 19/03/2019

Modalidade: Pregão Presencial nº 010/2019 - Sistema de Registro de Preços

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de matérias de consumo, gêneros alimentícios e materiais de copa e cozinha para atender aos grupos Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e Proteção Integral a família (PAIF) atendidos no Centro de Referência Assistência Social (CRAS).

ASSUNTO: Homologação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000. Inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666 de 1993.

Veio os autos do processo administrativo à Procuradoria na data de 14/05/2019 (fls. 854, verso), proveniente do Gabinete do Prefeito para análise dos aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos de licitação realizados pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, designada pelo Decreto n. 1.564/GAB/PMR, de 26/02/2019 (fl. 20) com o fim de minutar decisão de homologação prefeitural do certame em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 9º da Lei nº 10.520 de 2002

O Certame iniciou-se pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

Nesta modalidade foi registrado como pregão presencial nº 010/2019, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. Está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 009/2019 - SRP tendo como objeto eventual aquisição de matérias de consumo, gêneros alimentícios e materiais de copa e cozinha para atender aos grupos Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e Proteção Integral a família (PAIF) atendidos no Centro de Referência Assistência Social (CRAS)

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações do titular da Secretaria Municipal de Assistência Social; Integralização da solicitação no sistema BETHA/COMPRAS (fls.09); coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, atas de registro preços de outros entes, relatórios do sistema banco de preços (fls. 25-428) em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa por itens (fls. 429-489); Justificativa Equipe Apoio certificando que os preços se adequam aos praticados no mercado (fl. 490); Justificativa de opção de escolha da modalidade pregão (fl. 491-492); justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 e autorização do ordenador de despesas; Outras justificativas do (a) Pregoeiro (a) (fls. 493-510); termo de referência consolidado (fls. 511-525), o que de mais relevante importa.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer exarado pelo órgão de assessoria jurídica (fls. 603-615), contendo a aprovação sem recomendações do edital de Pregão Presencial n.º 010/2019 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, que se encontram encartados de fls. 529-601, incluso Termo de Referência que o compõe, dentre outras peças.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 489 foi R$ 247.404,52 (duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Na data de 12/04/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 618), inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município; publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.196, Ano XIV, de 29/03/2019, p. 435, Diário Oficial da União Ed. nº 61, de 29/03/2019, Seção 3, p. 229, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27472 de 28/03/2019, p. 113; Gazeta Digital de Cuiabá/MT de 29/03/2019, Classifácil – 7C. (fls. 618-623).

Ao chamado público acudiu interessado, sendo o Edital de PP/SRP n.º 010/2019 e seus anexos retirado por PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA-ME (MERCADO MONTEIRO), CNPJ nº 05.128.000/0001-95, endereço comercial na Avenida André Mággi, s/n, Centro, Rondolândia/MT.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 12/04/2019, às 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceram à sessão pública, no dia e hora aprazados, os representantes das empresas: PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA-ME (MERCADO MONTEIRO), CNPJ nº 05.128.000/0001-95, endereço comercial na Avenida André Mággi, s/n, Centro, Rondolândia/MT, validamente credenciado, conforme resumido no parecer da Comissão na Ata de fls. 671-674 e dos próprios documentos encartados.

Proposta de preço do licitante encartada de fls. 646-654. Validadas por conformidade, nos termos do parecer da Comissão na Ata de fls.671-674 e 694-695 e documentos encartados.

Habilitação, documentos encartados de fls. 657-659. Licitante validamente habilitado, conforme ressai parecer da Comissão na Ata de fls. 671-674.

Passou-se a fase dos lances livres que, encerrada com êxito, consagrou vencedora a licitante nos itens: 06,07, 11, 15, 37, 38, 45, 49, 55, 56, 61, 64, 66, 72, 74, 76, 78, 81, 83, 89, 93, 95, 101, 111, 115, desclassificando os demais itens decorrente de sobrepreço, conforme relatório juntado de fls. 696-715, adjudicando, conforme termo de fls. 718, ao respectivo vencedor o valor global parcial do certame no montante de R$ 60.744,08 (sessenta mil setecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), pelos itens especificados ao licitante PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA-ME, CNPJ Nº 05.128.000/0001-95.

A Pregoeira declarou por fracassado o certame em relação aos demais itens descritos no Relatório de itens fracassados acostados de fls. 716-717.

Certidões negativas dos licitantes, confirmada suas validades, acostado de fls. 720-7256.

Convalidação da proposta de preços pelo Licitante adjudicatário relativos aos itens que sagrou vencedor, ajustando os preços conforme os lances na fase da negociação, acostadas de fls. 727-730.

Resultado final levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal; Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.207, Ano XIV, de 15/04/2019, p. 311.

Procedimento finalizado no Departamento de Compras e arremetido ao Gabinete do Prefeito, sendo encaminhado à Procuradoria Jurídica para analisar e minutar o ato de homologação.

Decisão.

Procedimento de licitação foi registrado como pregão presencial nº 010/2019, realizado com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regulamento o Sistema de Registro de Preços em âmbito municipal.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 010/2019-SRP, no valor global parcial da licitação no montante de R$ 60.744,08 (sessenta mil setecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), ao licitante PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA-ME, CNPJ Nº 05.128.000/0001-95, referente aos itens: 06,07, 11, 15, 37, 38, 45, 49, 55, 56, 61, 64, 66, 72, 74, 76, 78, 81, 83, 89, 93, 95, 101, 111, 115.

Informe a Secretaria solicitante. Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 14 de Maio de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal