“Dispõe sobre a demissão do servidor público efetivo que menciona e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1659/2019, datado de 13 de março de 2019, que cientificou o Município de Conquista D’Oeste quanto ao trânsito em julgado da sentença exarada nos autos da Ação Penal nº 2634-88.2016.811.0013, Código 117238, referente ao Inquérito Policial nº 254/2016/DPPL/MT, que tramitou na 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda - MT, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do servidor MAURO RODRIGUES DE SOUZA, condenando-o à pena de reclusão em regime inicialmente fechado, cumulativa com a pena acessória de perda da função pública,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, § 1º do artigo 41, da Constituição Federal, que prescreve que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 32, da Lei Complementar nº001/2001 – Estatuto do Servidor Público Municipal, que estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 197, também da Lei Complementar nº 001/2001, que estabelece a aplicação da pena de demissão em decorrência de sentença judicial transitada em julgado,

RESOLVE:

Art. 1.º DEMITIR, do quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conquista D’Oeste, o servidor MAURO RODRIGUES DE SOUZA, Professor, matrícula funcional nº 574, portador do RG nº 279812 SSP/MT, com efeitos retroativos à 30 de julho de 2018, data em que transitou em julgado a sentença condenatória exarada nos autos da Ação Penal nº 2634-88.2016.811.0013, Código 117238, referente ao Inquérito Policial nº 254/2016/DPPL/MT, que tramitou na 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda – MT.

Art. 2° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 16 de maio de 2019.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal