EDITAL DE RETIFICAÇÃO PARA O EDITAL Nº01/2019/CMDCA/CT
17 de Maio de 2019
EDITAL DE RETIFICAÇÃO
PARA O EDITAL Nº01/2019/CMDCA/CT
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE TORIXORÉU-MT no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: tornar público a retificação do EDITAL Nº01/2019/CMDCA/CT do Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, o qual foi publicado no dia 05 de abril de 2019.
1. Conforme nova redação do artigo 132 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dadas pela Lei nº 13.824, de 09 de maio de 2019, desconsidera-se o sub item 2.1 que trata sobre a vedação da segunda recondução consecutiva de conselheiros tutelares, passando agora a ter mandatos ilimitados, afastando a vedação legal que até então incidia.
Alterar o ANEXO I - Calendário Referente ao Edital nº 01/2019 do CMDCA, o qual dispõe sobre o cronograma de Atividades e Prazos constante no referido Edital, conforme apresentado abaixo, permanecendo inalteradas as demais disposições do Edital.ANEXO I
Calendário Referente ao Edital nº 01/2019 do CMDCA
| Eventos: | Data: | |
| 1 | Publicação do Edital | 05/04/2019 |
| 2 | Inscrições na sala cedida ao CMDCA das 13:00 às 17:00 | 15/04/2019 a 22/05/2019 |
| 3 | Análise dos Requerimentos de inscrições | 22/05/2019 a 28/05/2019 |
| 4 | Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas/indeferidas. | 29/05/2019 |
| 5 | Prazo para recurso. | 30/05/2019 a 04/06/2019 |
| 6 | Análise dos recursos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha. | 05/06/2019 a 06/06/2019 |
| 7 | Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida. | 07/06/2019 |
| 8 | Abertura de prazo para recurso à Plenária do CMDCA | 10/06/2019 |
| 9 | Julgamento dos recursos pelo CMDCA | 12/06/2019 |
| 10 | Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida. | 14/06/2019 |
| 11 | Divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva | 17/06/2019 |
| 12 | Realização da Prova Objetiva | 01/07/2019 |
| 13 | Divulgação do Gabarito da Prova | 03/07/2019 |
| 14 | Resultado da Prova Objetiva em ordem de classificação com as maiores notas. | 08/07/2019 |
| 15 | Recebimento de recurso contra o resultado da prova objetiva. | 09/07/2019 a 11/07/2019 |
| 16 | Avaliação Psicológica | 29/07/2019 a 30/07/2019 |
| 17 | Resultado da avaliação psicológica: | 08/08/2019 |
| 18 | Publicação da lista definitiva dos candidatos (e início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos): | 12/08/2019 |
| 19 | Eleição Unificada dos Conselheiros Tutelares | 06/10/2019 |
| 20 | Divulgação do resultado da votação | 07/10/2019 |
| 21 | Prazo para impugnação do resultado da ESCOLHA | 07/10/2019 a 08/10/2019 |
| 22 | Julgamento das impugnações ao resultado da ESCOLHA | 09/10/2019 |
| 23 | Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da ESCOLHA | 10/10/2019 |
| 24 | Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da ESCOLHA | 11/10/2019 |
| 25 | Publicação do resultado do julgamento dos recursos | 14/10/2019 |
| 26 | Proclamação do resultado final da ESCOLHA: | 15/10/2019; |
| 27 | Posse e diplomação dos eleitos | 10/01/2020. |
Esta retificação entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpre-se.
Torixoréu - MT, 15 de Maio de 2019.
Polianna Matos Dias
Presidente do CMDCA