Ao decimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Rônio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves nº 50 Setor Pavilhão nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n°. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n°. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº. 042/2019, homologado em 13/05/2019 na modalidade Pregão Presencial nº. 037/2019 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, cujo objetivo de EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA - MT. a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº. 26 e 27/2009, de 29 de maio de 2009, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº. 286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, os fornecedores e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 16 de maio de 2020.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos serviços registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: RETFARMA DIST. MED. E PROD. HOSPITALARES LTDA-ME

CNPJ: 12.313.826/0001-90

END.: RUA ANTÔNIO FIDELIS, Nº 1158, QD. 156, LT.08, PARQUE AMAZÔNIA

MUNICÍPIO: GOIÂNIA-GO CEP: 74.840-090

TEL.: (62) 3086-6453 E-MAIL: antonio@retfarma.com

REPRESENTANTE LEGAL: Thiago do Egito Araújo

RG: 12494021999-8 CPF: 006.642.381-30

ITEM: 1,3,4,7,8,10,15,17,18,24,25,26,28,29,37,41,46,49 e 50.

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

Item	Cod do TCE	Und	Qtde	Descrição	Marca	Valor médio unit	Valor médio total
1	340900-7	CPR	4.000	ACIDO VALPROICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	TORRENTE	2,36	9.440,00
3	0002529	CPR	5.000	BIPERIDENO - CLORIDRATO, CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 1MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, FORMA DE APRESENTACAO EM COMPRIMIDO, VIA ORAL	CRISTALIA	0,38	1.900,00
4	306825-0	CPR	4.000	BIPERIDENO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 2 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	CRISTALIA	0,28	1.120,00
7	362482-0	CPR	4.000	CARBONATO DE LITIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 450 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	EUROFARMA	4.20	16.800,00
8	0006071	UND	6	CATETER INTRAVENOSO -PARA ACESSO VENOSO CENTRAL (TIPO INTRACATH OU SIMILAR),16 G X 12", DESCARTAVEL, EM VIALON ESTÉRIL, RADIOPACO, PROTEGIDO POR BAINHA PLASTICA, COM MANDRIL GUIA FLEXÍVEL, CALIBRE DO CATETER 16G, COMPRIMENTO 30,5 CM; AGULHA LONGA DE PAREDES FINAS, COM BISEL TRIFACETADO, INDICADOR DE BISEL, CALIBRE 14G	SOLIDOR	109,00	654,00
10	001020	UND	6	CATETER INTRAVENOSO - PARA ACESSO VENOSO CENTRAL (TIPO INTRACATH OU SIMILAR), 22 G X 8", DESCARTAVEL, EM VIALON ESTERIL, RADIOPACO, PROTEGIDO POR BAINHA PLASTICA, COM MANDRIL GUIA FLEXIVEL, CALIBRE DO CATETER 22 G, AGULHA LONGA DE PAREDES FINAS, COM BISEL TRIFACETADO, INDICADOR DE BISEL	SOLIDOR	109,00	654,00
15	274367-1	UND	3	CORTADOR - SERRA DE GIGLI EM ACO INOXIDAVEL AISI 400,600MM, PARA TRAUMATO-ORTOPEDIA	STYLLE	92,00	276,00
17	370475-0	UND	300	DRENO DE TORAX - CONFECCIONADO EM PVC FLEXIVEL, CONECTOR DRENO-TUBO (INDIVIDUAL OU UNIVERSAL), RADIOPACO MULTIPERFURADO, N° 16, DRENO COM 40,00CM, ESTERIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PAPEL GRAU CIRURGICO E/OU EM COMBINACAO COM FILME PLASTICO, ROTULAGEM CONFORME RDC 185 ANVISA	MEDSHARP	38,38	11.514,00
18	279154-4	UND	100	KIT PARA DRENAGEM DE TORAX - KIT PARA DRENAGEM TORAXICA COMPOSTO DE FRASCO COLETOR RIGIDO EM PVC CRISTAL,NA CAPACIDADE DE 2000ML, TAMPA COM ROSDA RAPIDA, TAMPA PARA TERCEIRA VIA, TUBO INTERNO COM TERMINAL BISELADO,ESPIRAL PLASTICO PARA EVITAR O ACOTOVELAMENTO DA EXTENSAO,CLAMP PARA INTERRUPCAO DO FLUXO, TUBO EXTENSOR,ADAPTADOR UNIVERSAL DE DRENOS E ALCA DE SUSTENTACAO E TRANSPORTE COM DRENO DE SILICONE,GRAU FARMA CONTEM LINHA DE CONTRASTE RADIOPACO E FURO INDICADOR DE POSICIONAMENTO, ACOMPANHA CONECTOR UNIVERSAL, AJUSTAVEL COM DIAMETRO 38 FR ESTERILIZADO EM ETO.	MEDSHARP	45,93	4.593,00
24	423374-3		5.000	ESCITALOPRAM - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	SANDOZ	3,18	15.900,00
25	00010852	UND	400	GLICERINA - SOLUCAO ENEMA 12% FRASCO DE 250ML + SONDA RETAL	EQUIPLEX	7,74	3.096,00
26	397437-5	CX	6	INDICADOR QUIMICO - DO TIPO BOWIE & DICK. PACOTE TESTE COM FOLHA DE PAPEL COM TINTA INDICADORA QUIMICA, QUE MUDA DE COR QUANDO EXPOSTA AO VAPOR SATURADO, ATOXICO, SEM PRESENCA DE CHUMBO, 134 GRAUS C POR APROXIMADAMENTE 3,5 MINUTOS, ACONDICIONADA EM CAIXA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMATIVAS EN 867-4/2001, ROTULO COM DATA DE VALIDADE E FABRICANTE. COM GUIA DE REFERENCIA PARA LEITURA E INTERPRETACAO DOS RESULTADOS	3M	758,00	4.548,00
28	368047-9	CPR	1.000	LAMOTRIGINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 50 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	MEDLEY	1,05	1.050,00
29	110325-3	UND	8	OTOSCOPIO - COM CABECOTE DE ILUMINACAO EM FIBRA OTICA, COM VISOR SEM OBSTRUCAO E ANEL DE 360 GRAUS, COM LAMPADA DE HALOGENIO, COM CABO PARA PILHAS PEQUENAS, ACOMPANHA (M) ESPECULO (S) 2, 3, 4 E 5MM ESTERILIZADOS	MIKATOS	515,00	4.120,00
37	338790-9	CPR	5.000	QUETIAPINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 25 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	GEOLAB	2,20	11.000,00
41	308557-0	FR	500	ROCURONIO, BROMETO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA	EUROFARMA	26,70	13.350,00
46	335679-5	CPR	3.000	TOPIRAMATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 50 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	SANDOZ	3,15	9.450,00
49	00019054	UND	30	VALVULA DOYAN - EM ACO INOX, COM MEDIDAS 12 CM X 25 CM	ABC	455,00	13.650,00
50	346378-8	CPR	1.000	VENLAFAXINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 75 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	MEDLEY	1,89	1.890,00
						TOTAL	R$ 125.005,00

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (Trinta) dias condicionado à entrega do objeto e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde

Unid: 06- Mac – Média e Alta Complexidade

Proj. ativ.: 2.019- Manutenção e Encargos com o Hospital

Cód Red: 885-Material de Consumo

Fonte: 0000- Recursos ordinários

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde

Unid: 06- Mac – Média e Alta Complexidade

Proj. ativ.: 2.019- Manutenção e Encargos com o Hospital

Cód Red: 886-Material de Consumo

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferência - Saúde

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde

Unid: 06- Mac – Média e Alta Complexidade

Proj. ativ.: 2.019- Manutenção e Encargos com o Hospital

Cód Red: 888-Material de Consumo

Fonte: 0046- Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde

Unid: 06- Mac – Média e Alta Complexidade

Proj. ativ.: 2.019- Manutenção e Encargos com o Hospital

Cód Red: 887-Material de Consumo

Fonte: 0042- Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REVISÃO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;

Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às penalidades constantes no capítulo 16 deste edital, sem excluir outras penalidades de natureza distintas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 037/2019 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução da aquisição da prestação de serviços será exercida pelo servidor credenciado, Sr. Rodrigo Sousa Martins, Portaria n°. 83/2019, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a tratar eu, CEZAR QUEIROZ DA SILVA, Pregoeiro, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo particular fornecedor.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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RETFARMA DIST. MED. E PROD. HOSPITALARES LTDA-ME

CNPJ: 12.313.826/0001-90

REPRESENTANTE LEGAL: Thiago do Egito Araújo

CPF: 006.642.381-30