Alteração produzida pela Lei Nº 13.824 de 09 de Maio de 2019, que modifica o art.132 da Lei Nº 8.069, referente a recondução dos Conselheiros Tutelares.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Curvelândia-MT, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente Edital Complementar, como segue:

1. Conforme nova redação do art. 132 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dadas pela Lei nº 13.824, de 09 de maio de 2019, desconsidera-se o sub item 4.3 que trata sobre a vedação da segunda recondução consecutiva de conselheiros tutelares, passando agora a ter mandatos ilimitados, afastando a vedação legal que até então incidia.

2. O Conselheiro Tutelar terá prazo de 02 (dois) dias, a partir da presente data, para apresentar as documentações necessárias para registro de candidatura solicitadas no Edital Nº 001/2019

3. O Edital será consolidado de forma a contemplar a alteração desta retificação.

4. Esta retificação entra em vigor na data de sua publicação.

5. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se.

BENEDITO BORGES DE CARVALHO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente