LEI Nº891/2019 DE 16 DE MAIO DE 2019

“INCLUI O § 6° NO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 874/2019, A QUAL DISPÕEM SOBRE CAMPANHA DA NOTA FISCAL PREMIADA NO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Ronio Condão Barros Milhomem, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído no art. 3° da Lei n° 874/2019 o § 6°, o qual constará da seguinte forma:

§ 6° - Fica limitado ao número máximo de entrega de 50 cupons de sorteio ao mês por CPF ou CNPJ interessado, independente do valor da(s) Nota(s) Fiscal(is) de mercadoria ou de serviços.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de maio de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal