TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº008/2019

PROCESSO LICITATÓRIO: 024/2019

Respaldado no inciso II, do art. 24 da Lei 8666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: Contratação de empresa especializada em Assessoria e Consultoria sobre o ITR do Município de Pontal do Araguaia/MT. AUTORIZO a contratação direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a AQUISIÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), visando atender as necessidades do munícipio de Pontal do Araguaia/MT. Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia-MT, 16 de abril de 2019.

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Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal