CONVÊNIO Nº 008/2019
17 de Maio de 2019
| CONVÊNIO Nº 008/2019 |
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT E A ASSOCIAÇÃO ARA CROSS – ARACROSS,CNPJ nº 29.846.285/0001-68.
O Município de Araputanga, entidade Estatal de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Agente Político, Prefeito Municipal, Sr. JOEL MARINS DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG nº 320719 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Arthur Francisco Xavier, n.º 280, Bairro: Santo Antônio, no Município de Araputanga/MT, doravante denominado CONVENENTE, no uso de suas atribuições e competência celebra com a ASSOCIAÇÃO ARA CROSS – ARACROSS, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 29.846.285/0001-68, neste ato representado por seu Presidente FERNANDO LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS, brasileiro, portador do R.G. sob n.º 16274393 SEJUSP/MT e CPF/MF sob n.º 032.583.481-46, residente e domiciliado nesta cidade de Araputanga/MT, conforme ata de posse, simplesmente denominada de CONVENIADA, no uso de seus poderes conferidos, objetivando execução das ações previstas na área social, resolvem celebrar o presente Convênio de acordo com o contido na Lei Municipal nº 1.341/2019, eainda, as normas contidas nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO E DA FINALIDADE:
1.1 – Objetiva o presente Convênio o processamento do repasse em parcela única no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para apoiar a realização da 3ª Etapa do Campeonato Mato-Grossense de Motocross 2019, que será realizado durante os dias 18 e 19 de maio do corrente ano.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:
2.1 - Obriga-se a CONVENIADA a utilizar os recursos constantes da Cláusula Primeira exclusivamente para o custeio das despesas vinculadas com o evento 3ª Etapa do Campeonato Mato-Grossense de Motocross 2019.
2.2 – Fica a CONVENIADA obrigada também a realizar a correta prestação de contas da utilização dos recursos a ela disponibilizada através de Recibos, Notas Fiscais ou outros documentos hábeis a comprovar o custeio até a data de 30 de junho de 2019.
2.2.1 - A CONVENIADA compromete-se a restituir os valores transferidos pela CONVENENTE através deste Convênio nas seguintes hipóteses:
a) Inexecução do objeto;
b) A não utilização total dos recursos para o objeto conveniado;
2.3 – Fica obrigada ainda a Contratar profissional de “Motocross Estilo Livre” para abrilhantar o evento, conforme mencionado no art. 2º da Lei Municipal nº 1.341/2019.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
3.1 - O presente Convênio terá vigência iniciando-se na data de sua assinatura até 30/07/2019, podendo ser prorrogado mediante solicitação justificada pela CONVENIADA e aceitação da CONVENENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO:
4.1 - A CONVENENTE realizará o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do presente Convênio, através de Fiscal a ser nomeado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS E DOTAÇÕES:
5.1 - Para execução do referido Convênio serão destinados pela CONVENENTE recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município ou se necessário suplementadas.
5.2 - Os recursos financeiros necessários e suficientes ao Convênio correrão por conta da seguinte dotação:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(1067) 05.003.13.392.1009.1039 3.3.90.39 - F (100)
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
6.1 - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por vontade de quaisquer das partes ou ainda por descumprimento das normas estabelecidas na legislação Vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições.
6.2 - Constitui, particularmente, motivo de rescisão deste Convênio a constatação de descumprimento de quaisquer das exigências fixadas entre as partes.
CLÁUSULA SETIMA - DA PUBLICAÇÃO:
7.1 - A CONVENENTE providenciará a partir da data da assinatura deste Convênio a publicação do extrato deste convênio.
CLÁUSULA OITAVA - DA AÇÃO PROMOCIONAL:
8.1 - Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito nas cláusulas deste instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação da CONVENENTE, ficando vedado aos participes utilizar nos empreendimentos resultantes deste Convênio, nome, símbolos ou imagens quando caracterizada promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS:
9.1 - Pactuam-se, ainda, as seguintes condições:
9.1.1 - Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas se entregues mediante protocolo ou e-mail com confirmação de recebimento, devendo, neste último caso, ser protocolizado o documento original em até 05 (cinco) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO:
10.1 - Para dirimir quaisquer questões decorrente deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga/MT.
E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos.
Araputanga/MT, 06 de maio de 2019.
joel marins de carvalho PREFEITO MUNICIPAL CONVENENTEFERNANDO LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS PRESIDENTE DA ARA CROSS CONVENIADA