Nomeia a Comissão de Sindicância, para apurar os fatos ocorridos correspondentes ao setor de tributos.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas em lei;

Considerando o Art. 141, 142 e 143 da Lei Municipal 388/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jangada;

Considerando a necessidade de verificação de procedimentos, lançamentos, arrecadação e comportamentos incompatíveis no departamento de tributos;

Resolve:

Art. 1º Nomear uma Comissão de Sindicância com objetivo de averiguar procedimentos ocorridos no departamento de tributos:

Paulo Neris de Assunção;

Nilson Ribeiro Nascimento;

Michele Soares de Almeida.

Art. 2° Conforme Art. 143 da Lei Municipal nº 388/2004, no seu Paragrafo Único, esta sindicância terá prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º Caberá a Comissão Nomeada, definir seu Presidente e Secretário, e o lugar para suas reuniões.

Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Jangada, 23 de Abril de 2019

Ederzio de Jesus Mendes

Prefeito Municipal de Jangada