PORTARIA 154/2019
17 de Maio de 2019
PORTARIA 154/2019
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
Considerando a Notificação Recomendatória, referente o Inquérito Civil n. 0000183-022/2016 – 1ª. PJ/CÍVEL/DIAMANTINO – MT, em anexo, RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor efetivo JURANDIR FERRER DE FIGUEIREDO, portador do RG Nº 826.504 SSP/MT e do CPF Nº 486.861.741.91, SECRETARIO MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS, junto a Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos, para que no prazo de 10 (dez), realize as seguintes condutas:
1º. PROMOVA O LEVANTAMENTO DE TODOS OS IMÓVEIS PARTICULARES ABANDONADOS SITUADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ENTENDENDO COMO ABANDONADOS AQUELES QUE NÃO TEM QUALQUER DIREITO DE POSSE EXERCIDO ( USO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO) E COM INADIMPLENCIA DO IPTU;
2º. INSTAURE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO, COM BASE NO CÓDIGO CIVIL (ART.1.276) PARA CADA IMÓVEL PARTICULAR ABANDONADO, EM CONFORMIDADE COM A NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA EM ANEXO;
Publica-se;Registra-se;Cumpra-se;
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 16 de maio de 2019.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL