“Altera dispositivo da Lei Municipal 497/2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental do Município de Conquista D’Oeste e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Os incisos II e III do § 1º do artigo 20 da Lei Municipal nº 497/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20° [...].

§ 1º [...].

I. [...];

II. Licença de Instalação: 2 (dois) anos;

III. Licença de Operação: 3 (três) anos;

IV. [...]

V. [...].”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 16 de maio de 2019.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal