REPUBLICAR
17 de Maio de 2019
DECRETO N.º 3.782/2019.
“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã – PREVIPORÃ, relativo ao Exercício Financeiro de 2019.”
O Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;
Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista nos incisos I e IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 482, de 14 de dezembro de 2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1.139 de 25 de setembro de 2018, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em fevereiro/2019.
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em fevereiro/2019, que faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Tabaporã/MT, 01 de março de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal