Decisão Administrativa - REALMED
17 de Maio de 2019
Juara/MT, 15 de maio de 2019.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de requerimento de reajuste de preço formalizado pela empresa REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME, CNPJ nº 04.847.959/0001-18, de produtos objeto da Ata de Registro de Preço nº 53-P/2018, Pregão nº 081/2018, bem como a constatação de duas vencedoras do sobredito certame para entregar o mesmo produto, passo às considerações:
A empresa REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME requereu reajuste dos seguintes itens: Fentanila 0,05 MG/ML para o valor de R$ 8,78; Midazolan 50 MG/10ML para o valor de R$ 7,34 e Propofol 10 MG/ML para o valor de R$ 17,16, sendo que, subsidiariamente, em caso de não ser concedido aumento pretendido, requereu o cancelamento dos referidos itens.
A Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Denota-se dos documentos juntados aos autos que o pedido de reajuste de preço dos itens Midazolan 50 MG/10ML e Propofol 10 MG/ML merecem ser deferido, todavia, o abrupto aumento do preço do item Fentanila 0,05 MG/ML não guarda legitimidade.
Mister destacar que, a Chefe do Setor de Fiscalização e Contratos realizou pesquisa de mercado de preço do item Fentanila 0,05 MG/ML, tendo concluído que o valor médio praticado pelo mercado é de R$ 3,21, não havendo que se falar em reajuste para o montante de R$ 8,78.
Desta feita, o cancelamento do item Fentanila 0,05 MG/ML, conforme solicitado pala REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME, em caso de não lhe ser concedido valor almejado, mostra-se medida a ser tomada.
Por fim, quanto a incidência de dois vencedores para entrega do mesmo produto licitado, qual seja, Fentanila 0,05 MG/ML, apontado pela Chefe do Setor de Fiscalização e Contratos, que se encontrava elencado erroneamente em dois itens do Pregão, não resta outra alternativa a não ser o cancelamento do item de maior valor, sob pena de causar dano ao erário, ensejando novo certame licitatório.
Do Exposto:
Pelos fatos e fundamentos acima descritos, DEFIRO o reajuste pretendido pela empresa REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME quanto aos itens Midazolan 50 MG/10ML e Propofol 10 MG/ML, todavia, INDEFIRO quanto ao item Fentanila 0,05 MG/ML, por não se justificar nos termos pleiteados. Do mesmo modo, por ser pedido subsidiário da empresa em caso não ter deferido seu pedido de reajuste de preço, ACOLHO o pedido de desistência dos itens Fentanila 0,05 MG/ML, da Ata de Registro de Preços nº 53-P/2018/SECAD, pela empresa REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME.
CANCELO o item Fentanila 0,05 MG/ML, da Ata de Registro de Preço 053-C/2018, por haver empresa que se sagrou vencedora no mesmo pregão com valor inferior ao apresentado pela empresa ARMAZÉM DOS MEDICAMENTOS EIRELI – ME, CNPJ 27.718.661/0001-03 para entregar referido produto, tratando-se de erro material o lançamento do item por duas vezes no Pregão 081/2018.
Determino que a empresas REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME, CNPJ nº 04.847.959/0001-18 e ARMAZÉM DOS MEDICAMENTOS EIRELI – ME, CNPJ 27.718.661/0001-03 sejam cientificadas da presente decisão, para, em querendo, se manifestarem no prazo legal.
Determino ainda seja realizado novo procedimento cabível para aquisição do produto denominado Fentanila 0,05 MG/ML.
Remeta-se cópia a Procuradoria, Fiscalização de contratos e a Divisão de licitações e contratos para as providencias cabíveis.
Após as devidas formalidades, publique-se, intimem-se, e após nada sendo requerido, arquive-se.
Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal