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Pref. Nova Olímpia

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. ROSIMEIRE OLIVEIRA ROSA”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal, e Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; Lei complementar 022/2010 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 055/2017 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. ROSIMEIRE OLIVEIRA ROSA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 16.665.143-6 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º 076.993.358-05, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Nível “08”, matriculado sob nº 252, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, TURISMO E LAZER; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição exclusivos em função de magistério, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2019.04.00021P, a partir de 07 de Maio de 2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 07 de Maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia-MT, 17 de Maio de 2019.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL