PORTARIA N.º 009/2019
20 de Maio de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. ROSIMEIRE OLIVEIRA ROSA”
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal, e Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; Lei complementar 022/2010 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 055/2017 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;
Resolve:
Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. ROSIMEIRE OLIVEIRA ROSA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 16.665.143-6 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º 076.993.358-05, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Nível “08”, matriculado sob nº 252, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, TURISMO E LAZER; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição exclusivos em função de magistério, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2019.04.00021P, a partir de 07 de Maio de 2019, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 07 de Maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia-MT, 17 de Maio de 2019.
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA
DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV
Homologo:
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL