LEI Nº 1273/2019

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ABERTO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Valdir Pereira de Castro Filho, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às Contribuições Previdenciárias em aberto junto à Receita Federal do Brasil – RFB.

Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger – Estado de Mato Grosso, AUTORIZADO a iniciar o processo de parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º - O débito originário ora confessado, no valor de R$ 933.968,99, (novecentos e trinta e três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), referentes aos Processos Administrativos n. 137378912; 138306460; 138306478; 147431093, em obediência ao princípio financeiro e a Lei que autoriza as correções de valores devidos aos Órgãos da Administração Federal e outros, poderá sofrer alteração de acordo com os índices utilizados pelo governo.

Art. 4º - O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o estabelecido no art. 10 a 14-F Lei 10522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 15, de 15 de Dezembro de 2009, em 60 (sessenta) parcelas.

Parágrafo primeiro – As referidas parcelas serão acrescidas dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódio (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Parágrafo segundo – O valor das parcelas será consignado e descontado no valor mensal do FPM.

Art. 5º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a este débito fora dos termos definidos nesta lei será considerado nulo de pleno direito.

Art. 6º - O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento de outros parcelamentos já realizado junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e outros Órgãos.

Art. 7º - Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS referentes às Contribuições Previdenciárias em aberto junto à Receita Federal do Brasil – RFB.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 17 de maio de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO.

Prefeito Municipal