LEI Nº 1274/2019

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT, REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PREVI-LEVERGER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, Valdir Pereira de Castro Filho, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias do Município de Santo Antônio do Leverger com o PREVI-LEVERGER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leverger, relativas às competências de abril/2017 a março/2019, observado o disposto no art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação dada pela Portaria MF nº 333/2017, com as devidas atualizações:

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de agosto/2018 a Março/2019 em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

II - os débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida nº 666/2018 homologado pela Lei Municipal n.º 1.242, de 10 de maio de 2018; n.º 1.191/2018, homologado pela Lei n.º 1.257, de 10 de outubro 2018 em até 60(sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º Fica o PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Leverger/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA acrescido de juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, e deverá ser pago em parcelas, vincendas todo dia 30(trinta) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o Art. 1º, em parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.

§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulado desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º A primeira parcela será paga em 30/06/2019, e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-SERV.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.242, de 10 de maio de 2018; n.º 1.191/2018 e a Lei n.º 1.257, de 10 de outubro 2018.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 17 de maio de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO.

Prefeito Municipal