PORTARIA Nº. 114/19 DE 16 DE MAIO DE 2019
20 de Maio de 2019
PORTARIA Nº. 114/19 DE 16 DE MAIO DE 2019
“ESTABELECE JORNADA DE TRABALLHO MÍNIMA PARA SERVIDORES COMISSIONADOS E SERVIDORES COM FUNÇÃO GRATIFICADA”
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade que impõe à administração pública o controle e registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos;
- a necessidade de tornarmos eficazes o bom andamento, supervisão e a fiscalização das nossas atividades;
- a necessidade de estabelecer diretrizes referentes à jornada de trabalho dos servidores os quais compõe nosso quadro de comissionados e de funções gratificadas;
- a obrigatoriedade de observância aos princípios da administração pública - Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Eficiência e Publicidade;
- Considerando ainda, que a natureza do cargo comissionado pressupõe dedicação integral;
Resolve:
Art. 1º - Estabelecer jornada ordinária de trabalho de todos os servidores comissionados e possuidores de função gratificada, da seguinte forma:
De segunda à sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 18h.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de abaixa mencionada, revogada as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 16 de Maio de 2019.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020