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Pref. São Félix do Araguaia

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 005/2019

PREGÃO: Nº 0005/2019 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO: Nº 010/2019

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

16/05/2019 a 16/05/2020

Aos dezesseis dias do mes de maio do ano de dois mil e dezenove, (16/05/2019) o Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.918.869/0001-08 neste ato representado pela sua Prefeita Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, Advogada, portador do RG nº 53.204.353-4 SSP/SP e CPF Nº 049.351.084/28, doravante denominada GERENCIADORA, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019, tendo por objeto, REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA: (EMULSÃO ASFÁLTICA CM-30; EMULSÃO ASFALTICA RR 2C; EMULSÃO ASFALTICA RL-1C; BRITA 1; BRITA 0), para atender a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos, neste município, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, Anexo I do edital, adjudicada, RESOLVE registrar os preços das Empresas, BRITASA MINERADORA CONFRESA - LTDA, inscrita no CNPJ: 02.943.563/0001-49, localizada na BR 158 Km 126 GL Independente Sitio Pedregulho Z Rural CEP 78.652-000, representada pelo Sr. SANDRO MOACIR HERTER, portador do CPF nº. 935.974.361-53, e a Empresa: EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ: 04.420.916/0003-13, localizada na Rodovia dos Imigrantes, Km 8,6 Bairro Capela do Pissarrão, Cep 78132-400 em Várzea Grande – MT, representado pelo Sr. DANIEL RIBEIRO MARQUES, portador do CPF nº. 690.904.671-49; doravante denominados FORNECEDORES nas quantidades estimadas na CLÁUSULA PRIMEIRA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes da presente Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, alterações e demais normas aplicáveis, em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta ata REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA: (EMULSÃO ASFÁLTICA CM-30; EMULSÃO ASFALTICA RR 2C; EMULSÃO ASFALTICA RL-1C; BRITA 1; BRITA 0), para atender a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços urbanos, neste município, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, Anexo I do edital – Pregão Presencial nº 005/2019, onde a vencedora obriga-se a fornecer os materiais, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata, inclusive o limite de quantitativos a seguir:

BRITASA MINERADORA CONFRESA LTDACNPJ: 02.943.563/0001-49

Item Descrição Objeto Um Quant Preço Unt. Preço Global

1 074.001.001 BRITA 1 TON 6900 208,00 1.435.200,00

2 073.008.094 BRITA N.0 TON 1900 209,79 398.601,00

Total do Proponente 1.833.801,00

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDACNPJ: 04.420.916/0001-51

Item Descrição Objeto Um Quant Preço Unt. Preço Global

3 073.012.903 Asfalto Diluído CM30 TON 190 6.219,99995 1.181.799,99

4 010.011.021 Emulsão Asfáltica RL-1C TON 190 3.179,99984 604.199,97

5 073.012.898 Emulsão Asfáltica RR2C TON 560 3.319,99998 1.859.199,99

Total do Proponente 3.645.199,95

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, após publicação nos termos legais.

2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de São Félix do Araguaia – MT, não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento e execução em igualdade de condições.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos materiais, são os constantes do Anexo I do Edital, que é parte integrante da presente ata.

3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Durante a sua vigência, a presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto ao Departamento de Licitações, para que este, mediante aceite da licitante, autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação, e desde que comprovada a vantagem.

4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento e execução do serviço, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4.3. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preços.

4.4. Os órgãos ou entidades que utilizarem esta Ata de Registro de Preços deverão observar, quanto ao preço unitário, às quantidades máximas, cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

5.1. Os serviços serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos, através do Fiscal de Contrato, o qual sera nomeado atraves de portaria, responsável para fiscalizar quanto ao cumprimento de suas respectivas cláusulas, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, bem como para rejeitar os materiais em desacordo com as especificações do edital;

6. CLÁUSULA QUINTA SEXTA- DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DO LOCAL E PRAZOS DE ENTREGA.

6.1. A licitante vencedora deverá fornecer os materiais solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada, e ainda, nos termos da presente Ata de Registro de preços.

6.2. As solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos, durante toda a vigência da ata.

6.3. A entrega do objeto será em etapas, na medida da necessidade, quando a Secretaria interessada, solicitará o fornecimento dos materiais, através de Ordem de Fornecimento ou documento equivalente, a critério da Administração, que deverá estar acompanhada da Nota de Empenho.

6.3.1. A licitante deverá efetuar a entrega dos materiais, objeto desta licitação, no pátio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos;

6.3.2. O prazo para entrega dos materiais solicitados será de no máximo 10 (dez) dias uteis, a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento expedida pela Secretaria requisitante. Caso não seja efetivada a entrega do objeto no referido prazo, a empresa classificada em segundo lugar será convocada para o fornecimento e execução do mesmo.

6.4. Os materiais deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal.

6.5. Em caso de constatação de defeito dos materiais, a Contratada obriga-se a substituir a unidades do item em questão no prazo assinalado no edital, sem ônus adicional para a Contratante, sem o que será convocada a segunda classificada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos arts. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e arts. 20 e 56 a 80 do Código de Defesa do Consumidor.

6.6. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento dos materiais, desde que obedecidas às condições da presente edital.

6.7. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

6.8. A CONTRATADA em comum acordo com a municipalidade, poderá a aceitar nas mesmas condições deste edital, acréscimos que o Município, venha a realizar nas aquisições registradas.

7. CLÁUSULA SETIMA- DO RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. O objeto será recebido pela Secretaria ordenadora da despesa, mediante Termo de Constatação e Recebimento dos Produtos, através de servidor designado, que deverá atestar seu recebimento.

7.2. O recebimento e a aceitação dos produtos, objeto deste pregão, estão condicionados ao enquadramento nas especificações do objeto, descritas no Termo de Referência (Anexo I) e obedecerão ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei n.º 8.666/93, no que lhes for aplicável.

7.3. Após a entrega do objeto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los.

7.4. Ocorrendo a rejeição dos produtos, a CONTRATADA será notificada pela Secretaria ordenadora da despesa, para efetuar as correções cabíveis, dentro do prazo que lhe será fixado.

7.5. A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital.

7.6. O Município reserva para si o direito de recusar os produtos fornecidos em desacordo com o contrato, devendo estes, serem substituidos a expensas da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento.

8.1.1. Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e desta Ata de Registro de Preços, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no respectivo Edital e Ata;

8.1.2. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;

8.1.3. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da presente Ata, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma;

8.1.4. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução desta Ata, alertando o fornecedor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade o fornecedor;

8.1.5. Esclarecer as dúvidas e indagações do fornecedor, por meio da fiscalização da Ata de Registro de Preços.

9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

9.1. A contratada obriga-se a fornecer os materiais, objeto da presente licitação, na forma e condições determinadas na presente ATA, bem como as obrigações definidas no termo de referência sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

9.2. Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes desta Ata e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:

9.2.1. Cumprir integralmente o objeto da presente ata;

9.2.2. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE;

9.2.3. Manter estoque regular dos materiais, de modo a poder atender de imediato as solicitações da contratada.

9.2.4. Fornecer os materiais em conformidade com as disposições do Termo de Referência, Edital e seus Anexos, e de acordo com a proposta apresentada;

9.2.5. Fornecer os materiais de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução da presente Ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

9.2.6. Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela contratante quanto aos materiais fornecidos, o objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo assinalado pelo Município;

9.2.6.1. Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao CONTRATANTE requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detentor da ata;

9.2.7. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta Ata;

9.2.8. Responsabilizar-se por todas as despesas da execução desta Ata;

9.2.9. Aceitar, nas mesmas condições desta Ata, os acréscimos que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária à comunicação prévia da Contratante;

9.2.10. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;

9.2.11. Apresentar durante a execução da ata, caso seja solicitado, documentos que comprovem estarem cumprindo a legislação em vigor, com relação às obrigações assumidas, em especial, com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

9.2.12. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.

9.2.13. Indenizar terceiros e/ou o Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

9.2.14. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em vigor;

9.3. A presente ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as Cláusulas Contratuais e as normas enumeradas na Lei nº 8.666/93.

9.4. Ficam fazendo parte do presente ATA, independentemente de sua transcrição, o EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 005/2019 e seus Anexos, bem como a PROPOSTA DA CONTRATADA.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

10.1. Pelo fornecimento dos materiais, quando devidamente solicitados, e entregues, a Contratante pagará à licitante vencedora o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônus ou acréscimo;

10.1.2. Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos, taxas de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento do Contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.

10.2. Os pagamentos serão efetuados, após comprovação de fornecimento, mediante Termo de Recebimento dos materiais, emitido pela Secretaria interessada, em até 30 (trinta) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas e certidões solicitadas conforme edital.

10.2.1. Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

10.2.2. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida.

10.2.3. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

11.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

11.2. Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

11.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.

11.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

11.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.

11.5.1. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 10 (DEZ) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:

12.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo a Contratante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

12.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao gestor:

12.2.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

12.2.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;

12.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

12.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:

12.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

12.3.2. Não havendo êxito nas negociações, a Contratante irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:

13.1.1. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da unidade requisitante, quando:

13.1.1.1. a empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;

13.1.1.2. a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a unidade requisitante, não aceitar sua justificativa;

13.1.1.3. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;

13.1.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;

13.1.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;

13.1.1.6. por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

13.1.2. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.

13.1.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.

13.2. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.

13.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial De Contas do TCE_MT e Diario Oficial da AMM, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.

13.3. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de São Felix do Araguaia – MT adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO INADIMPLEMENTO

14.1. A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.

14.1.1. Pelo descumprimento total ou parcial do contrato e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93:

a) Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades;

b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;

c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30° (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades;

d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total;

e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento;

f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa;

h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o

Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço.

14.1.2. Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;

14.2. As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela contratante;

14.3. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela contratante, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;

14.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;

14.5. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e nº 10.520/02, no Decreto

Federal nº 3.555/00, e suas atualizações.

14.6. Das sanções acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa

14.6.1. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, do Decreto n.º 3.931, de 19 de setembro de 2001, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.

15.1.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.

15.2. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.

15.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

15.4. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO CONTRATUAL

16.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Felix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02

(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.

São Félix do Araguaia - MT, 16 de maio de 2019.

MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

GERENCIADORA DA ATA

DETENTORAS DA ATA:

EMPRESA:

BRITASA MINERADORA CONFRESA LTDA

CNPJ: 02.943.563/0001-49

SANDRO MOACIR HERTER

CPF nº. 935.974.361-53

EMPRESA:

EMAM – EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 04.420.916/0003-13;

DANIEL RIBEIRO MARQUES

CPF nº. 690.904.671-49