“NOMEIA EM SUBSTITUIÇÃO, MEMBRO DO CONSELHO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o ofício datado de 03 de maio de 2019. Solicitando a substituição da conselheira Priscila Catarina dos Santos Leite por um período de 60 (sessenta) dias;

CONSIDERANDO a respeitável decisão judicial proferida nos autos do Processo n. 473-73.2017.811.0077, em trâmite na Egrégia Vara Única desta Comarca.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear em substituição para compor o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES, a senhora ROSINETE GONÇALVES, 3ª Suplente de Conselheiro, em substituição a conselheira Priscila Catarina dos Santos Leite.

Parágrafo único – A referida substituição será pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos em virtude da Srª Priscila Catarina dos Santos Leite se encontrar de atestado médico.

Art. 2º - Em conseqüência do disposto no artigo anterior o referido Conselho não altera sua estrutura administrativa, ficando o ex-conselheiro Titular do Cargo com direito de requerer o seu cargo, quando lhe convier.

Art. 3º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativo ao dia 09 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS do mês DE MAIO DE dois mil E DEZENOVE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL