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Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3.478 DE 15 DE MAIO DE 2019.

“A CRIAÇÃO DE BANCO DE HORAS, O PROCEDIMENTO PARA AFASTAMENTOS E LICENÇAS MEDIANTE ATESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições, com base na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e com base no Decreto nº 3.371 de 18 de Setembro de 2017 que regulamenta a apresentação de documentos referente a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o banco de horas é uma medida legal para que seja respeitado o limite prudencial, DECRETA:

DO BANCO DE HORAS

Art. 1º. Fica instituído na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara-MT o banco de horas para os servidores sujeitos ao controle de frequência manual ou eletrônico.

§ 1º. Somente terá efeito para banco de horas as marcações devidamente registradas no relógio de ponto eletrônico, exceto para os setores que ainda não possuem relógio de ponto, ficando obrigatório o registro e as marcações por meio de folha de frequência.

§ 2º. Fica facultado ao servidor, mediante autorização do Secretário da pasta, a formação de banco de horas.

Art. 2º. É proibida a formação de banco de horas para os servidores comissionados e servidores efetivos que exerçam função de confiança, direção e/ou coordenação, que estejam em Readaptação, e servidores designados especificamente para projetos.

Art. 3º. De acordo com a conveniência e necessidade da autoridade administrativa, haverá o cômputo no banco de horas quando o servidor ultrapassar sua jornada obrigatória.

§ 1º. A contabilização para o banco de horas iniciar-se-á depois de completada a primeira meia hora/dia, sendo desprezados a entrada antecipada ou a saída posterior que forem inferiores a 30 minutos, sendo que a entrada antecipada só será aceita mediante autorização expressa do Secretário da Pasta.

§ 2º. Para as horas extras não autorizadas, caberá ao responsável pelo sistema de marcação eletrônica e pelas folhas de frequência, justificar o controle de ponto, evitando que horas indevidas sejam acrescidas ao banco de horas.

§ 3º. Não é permitido ao servidor registrar o ponto com antecedência superior a 10 (dez) minutos do seu horário, salvo situações previamente autorizadas pelo Secretário da Pasta.

Art. 4º. As folgas decorrentes do banco de horas não poderão ultrapassar o limite de 15 dias mensais.

Parágrafo único. Caso as folgas ultrapassem o limite definido, a quantidade excedente será convertida em falta para todos os fins.

Art. 5º. A folga será previamente autorizada pela chefia imediata.

Art. 6º. As folgas somente poderão ser solicitadas quando iguais ou superiores a um dia e devem ser requeridas com antecedência de 3 (três) dias, sendo obrigatório o preenchimento do Anexo I que passa integrar o presente Decreto, assinado pelo servidor e chefia imediata encaminhado para Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

§ 1º. No Formulário de Utilização de Horas deverá constar o mês que se refere o banco de horas e quantas horas serão utilizadas, apontando o dia/período da folga.

§ 2º. A autorização para utilização das horas em folga ficará a critério da chefia imediata, observando o bom andamento dos trabalhos e critérios descritos neste Decreto.

Art. 7º. O Banco de horas deverá ser utilizado dentro de um ano de sua realização, não permitindo a sua conversão em pecúnia, ainda que as horas não sejam utilizadas no período acima descrito.

§ 1º. Não é permitida a compensação de atrasos/saídas antecipadas ou faltas com banco de horas.

Art. 8º. Quando da necessidade de transferência do servidor, as respectivas horas contabilizadas no banco de horas, deverão ser zeradas antes da efetivação da transferência.

Art. 9º. Os casos omissos no presente Decreto serão analisados pela Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que poderá publicar portaria/resolução complementar.

Art. 10º. Na hipótese de desligamento do servidor ocupante de cargo efetivo e contratado, as horas restantes do Banco de Horas serão pagas limitadas a 100% da carga horária mensal do servidor.

DOS AFASTAMENTOS E CONCESSÕES DE LICENÇAS MEDIANTE ATESTADOS

Art. 11º. Para concessão de afastamentos com prazo superior de 06 a 15 dias, o servidor deverá apresentar atestado no prazo de 02 (Dois) dias úteis ao seu superior hierárquico, caso o afastamento seja de até 15 (Quinze) dias o atestado deverá ser apresentado no prazo de 01 (Um) dia útil ao seu superior hierárquico, o qual deverá encaminhar respectivamente, o atestado e ofício à Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 12º. Para concessão de Licença para tratamento de saúde de 30 dias ou mais, o servidor deverá apresentar atestado no prazo de 02 (Dois) dias úteis ao seu superior hierárquico, o qual deverá encaminhar respectivamente, o atestado e ofício à Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, para que seja agendada e aguarde avaliação com a Comissão Municipal de Saúde, que elaborará laudo conclusivo.

Parágrafo Único: O Banco De Horas se dá de 01 até 06 dias úteis e será pago com serviço pelo servidor que ausentou-se.

Art. 13º. Salvo motivo de força maior, o servidor que não cumprir com o previsto nos artigos 12º e 13º desta portaria terá os dias de afastamento ou licença computados como faltas ou será abatido nas horas de folgas, se caso houverem, no banco de horas do servidor, uma vez que, não será permitida, a transformação das horas do banco de horas em pecúnia.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14º. Fica expressamente determinado a todos a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto.

Art. 15º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e cumprimento das medidas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 16º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentário próprias, suplementadas se necessário, definidas pela a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, o Secretário de Finanças e o Prefeito Municipal.

Art. 17º. O servidor que ocupar mais de um cargo ou função nesta secretaria e tiver direito ao banco de horas, deverá proceder a utilização dessas horas de modo que não interfira no cumprimento da jornada no outro cargo/função.

Art. 18º. Este Decreto entra em vigor na data abaixo mencionada, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara-MT, 15 de Maio de 2019.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

ANEXO I

FORMULÁRIO DE UTILIZAÇÃO DE BANCO DE HORAS

SERVIDOR: _____________________________________________________

CARGO: ____________________________________________________

SECRETARIA: _________________________________________________

BANCO DE HORAS REFERENTE AO MÊS/ANO: ____________________

QUANTIDADE DE HORAS A SEREM UTILIZADAS: ___________________

UTILIZAÇÃO DAS HORAS:

( ) AS HORAS SERÃO UTILIZADAS NO DIA _____/______/______

( ) AS HORAS SERÃO UTILIZADAS NO PERÍODO DE ____/_____/_____ À _____/______/_______

Jaciara, _______de______________20___.

____________________________

ASSINATURA DO SERVIDOR

________________________________

ASSINATURA DO CHEFE IMEDIATO

ANEXO II

Ofício nº ________________

Ilmo Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer Solicitamos a Compensação da Jornada de um servidor por outro mediante Banco de Horas, devendo o mesmo quando retornar pagar em horas/diárias o colega designado pelo seu superior hierárquico.

Nome:

RG: CPF:

Data de Nascimento:

Telefone: (celular):

Cargo/ Função:

Email pessoal:

UA/UE: tel:

Email da escola:

Diretoria de Ensino: tel:

Solicita: ( ) Substituição de servidor para Afastamento de até 15 dias

( ) Substituição de servidor para Licença acima de 30 dias

Justificativa/ Motivo:

Assinatura Servidor Afastado ou em Licença:

Assinatura Servidor Substituto:

*É vedada a utilização de Banco de Horas para Horas Pedagógicas!!

Jaciara,__________de_____________________ de 20___.

_________________________________

Diretor de Escola

Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020