LEI Nº. 1.887 DE 13 DE MAIO DE 2019.
20 de Maio de 2019
LEI Nº. 1.887 DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais do Município de Jaciara/MT e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Regulamenta a Prestação de Assistência Religiosa (Capelania Hospitalar) nos hospitais do Município de Jaciara/MT.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo respeitará o que preceitua o artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica assegurado ao assistente religioso o acesso nas unidades de saúde.
§1º. A prestação de assistência religiosa destina-se ao atendimento espiritual de pacientes internados ou tratamento ambulatorial e de seus familiares.
§2º. O serviço de atendimento espiritual somente se dará por solicitação do paciente ou de seus familiares.
§3º. Preenchidos os requisitos acima, a assistência religiosa poderá ser prestada em qualquer horário, durante o dia ou a noite.
Art. 3º. Compete à direção da unidade, conferir a identificação do assistente religioso, mediante a apresentação de documento próprio da instituição religiosa e controlar seu acesso às áreas do hospital.
Parágrafo Único. O indeferimento ao acesso do assistente religiosa, deve ser precedido de decisão fundamentada do médico do paciente ou por motivos de segurança para religioso.
Art. 4º. Os assistentes religiosos portarão crachá de identificação específico da função fornecido pela direção do hospital, identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou paciente.
Art. 5º. Em hipótese alguma, poderá um assistente religioso imiscuir-se nos procedimentos regulares de funcionamento e atendimento do hospital, sem a expressa autorização da direção, ou de médico em caso de risco de vida.
§1º. Será medida à dispensa e remoção do hospital de integrante da capelania que oferecer qualquer tipo de alimento, uso ou manuseio de medicação, igualmente proibida a movimentação de paciente sem o consentimento de médico responsável.
§2º. O trabalho de médicos, enfermeiros e afins será sempre prioritário e sua orientação será acatada por toda a equipe de capelania.
Art. 6º. O serviço de prestação de assistência religiosa, em qualquer nível, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdência ou afim.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 13 DE MAIO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020