LEI Nº. 1.889 DE 13 DE MAIO DE 2019.
20 de Maio de 2019
LEI Nº. 1.889 DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres na rede pública municipal de ensino de Jaciara – Mato Grosso”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres no âmbito da rede pública municipal de ensino de Jaciara - Mato Grosso.
Parágrafo único: Para a implementação desta Campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, a qual contará com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, no propósito de promover atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos das mulheres, bem como estimular o combate ao machismo.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres:
I - prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas da rede pública municipal de ensino;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para realização das ações de discussão e combate ao machismo;
III - incluir, no Regimento Escolar, regras normativas que coíbam a prática do machismo;
IV - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo, as quais envolvam a valorização das mulheres e o combate à opressão sofrida pelas mesmas;
V - integrar a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;
VI - reprimir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação, a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;
VII - realizar debates e reflexões a respeito do tema, com ensinamentos que busquem a compreensão acerca dos problemas gerados pelas práticas machistas;
VIII - promover reflexões que revisem o papel historicamente destinado à mulher, estimulando a expansão de sua liberdade e a igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 3º Compete à unidade escolar da rede pública municipal de ensino a aprovação de um plano de ações, incluindo a semana de combate à opressão de gênero e valorização das mulheres, no âmbito de seu calendário de atividades escolares, com o objetivo de efetivar as medidas previstas na Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres.
Parágrafo único: A semana de combate à opressão de gênero e valorização das mulheres coincidirá, na medida do possível, com o Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Mulher, celebrado no dia 25 de novembro de cada ano.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da verba orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 13 DE MAIO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020