LEI Nº. 1.888 DE 13 DE MAIO DE 2019.
20 de Maio de 2019
LEI Nº. 1.888 DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal da cidade de Jaciara/MT”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no município de Jaciara/MT, o turismo pedagógico voltado aos alunos da rede pública municipal com o intuito de promover atividade extraclasse, por meio do acesso ao acervo cultural, artístico e turístico da cidade de Jaciara/MT.
Art. 2º. Para a implementação do turismo pedagógico, as instituiçõe3s de ensino organizarão os roteiros a serem realizados com os alunos aos locais de visitação.
§1º. Os roteiros de que trata o caput deste artigo deverão estar previstos no calendário letivo anual das escolas da rede pública municipal.
§2º. As visitas serão realizadas sempre sob a supervisão do corpo docente da instituição de ensino.
Art. 3º. O Poder Público, para atingir o propósito manifestado no art. 1º desta Lei, poderá realizar parcerias com:
I. Órgãos competentes em matéria de educação, cultura e turismo; II. Instituições públicas III. A iniciativa privadaParágrafo Único. A parceria de que trata o caput deste artigo será relacionada a organização e a realização dos roteiros de visitas, podem ser amplamente divulgada.
Art. 4º. Para fim de cumprimento desta Lei, será utilizada a estrutura de transporte escolar já disponível no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 13 DE MAIO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020