LEI Nº 1035/2019
20 de Maio de 2019
“Acrescenta o artigo 81-a e parágrafo único a lei 184 de 07 de junho de 1997, e dá outras providencias”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato grosso, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal 184/1997 fica acrescida do artigo 81-a e parágrafo único, com a seguinte redação:
“Artigo 81-a – a proibição prevista no artigo 81 não se aplicam aos pássaros canoros e aves ornamentais ou exóticas, que tiverem registros e licenciamento junto a secretaria municipal de meio ambiente”.
Parágrafo Único – “a criação de pássaros canoros (canário, rouxinol, curió, sabiá, etc.) e aves ornamentais ou exóticas (pavão, garnizé, galos, faisão, etc.) mediante autorização municipal, em forma de inscrição municipal, deverá obedecer ás disposições desta lei quanto a limpeza e higiene, ás normas de vigilância sanitária municipal, bem como à legislação estadual e federal aplicáveis à espécie.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 16 de maio de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal