Carregando...
Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de dotações do orçamento corrente no valor de R$ 120.000,00.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$. 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 1.007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

15.000 – FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

123618080.2041 – Executar o Programa Salário Educação

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 120.000,00

Fr: 0115049000 – RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO.

SOMA R$. 120.000,00

Art. 2º - Para suplementar a dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial ou total de dotações no orçamento corrente até o valor de R$. 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

15.000 – FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

123618080.2041 – Executar o Programa Salário Educação

3390300000 – Material de Consumo R$. 120.000,00

Fr: 0115049000 – RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO.

SOMA R$. 120.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 16 de maio de 2019.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal