LEI N.º 1037/2019
20 de Maio de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro dos Recursos Vinculados a Saúde até o valor de R$ 250.000,00
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro dos recursos vinculados a educação até montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 1007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
05.130.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fr: 0323054000 – CONVENIO SAUDE
Atividade – 2097- 4490520000 Manter Assit. Ambul. E Hospitalar MAC 234.500,00
Atividade – 2187- 4490520000 Manter NASF Núcleo de Apoio a Família 15.500,00
TOTAL 250.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Parágrafo Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I - Demonstrativo de saldo financeiro das contas bancárias em 31/12/2018.
II – Demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 16 de Maio de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal