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Pref. Alto Taquari

“Autoriza realizar Abertura de Crédito Adicional Especial com Recurso do convênio 880897/2018 SUDECO – Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste. ”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), inserindo no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64; com fonte de recurso do convenio com Òrgãos da União, para atender a seguinte dotação orçamentária;

02.100.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEI AMBIENTE

1032 – Adquirir equipamentos e material permanente

Fr: 0124054000 – Convenio com a União 200.000,00

1032 – Adquirir equipamentos e material permanente

Fr: 0300000000 – Superávit Recursos Ordinários 90.000,00

TOTAL GERAL R$. 290.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por fonte do CONVENIO COM A SUDECO Nº 880897/2018 no valor de 200.000,00 R$. (Duzentos mil reais), e recursos ordinários por superávit do exercício anterior no valor de 90.000,00 R$ (noventa mil reais) na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1007/2018, combinado com os artigos. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 16 de maio de 2019.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal.