Processo Administrativo nº 138/2018-SEMFAZ, DE 31/10/2018

Modalidade: Pregão Presencial com Sistema de Registro de preços nº 73/2018.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria no envio das cargas mensais do aplic-TCE/MT, englobando as cargas iniciais mensais de 2018 para o atendimento da prefeitura de Rondolândia.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000.

Os autos do processo administrativo viram a Procuradoria na data de 10/05/2019, vindos do Gabinete do Prefeito para análise dos aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos de licitação realizados pelo (a) Pregoeiro (a) e sua equipe de apoio, designada pelo Decreto n. 1.484/GAB/PMR, 21/09/2018, com o fim de minutar decisão de homologação prefeitural do certame em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 073/2019 - SRP tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria no envio das cargas mensais do aplic-TCE, englobando as cargas iniciais mensais de 2018 para o atendimento da prefeitura de Rondolândia.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares de cada Secretaria Municipal acompanhada do termo de referência (fls. 02-04); coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT (fls. 09-33) em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa (fls. 34); Justificativa de opção pela modalidade pregão (fl. 36-37); justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (fls. 38-39); autorização do ordenador de despesas (fls. 39), o que de mais relevante importa.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 34, restou fixado em R$ 34.010,00 (trinta e quatro mil e dez reais)

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2018 do órgão de assessoria jurídica (fls. 115-151), contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 073/2018 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 59-112 e seus anexos, sendo, o termo de referência de fls. 91-98 e a minuta da Ata de Registro de Preços (fls. 104-111).

O procedimento realizado na data de 25/01/2019 não foi homologado por descumprimento do princípio da publicidade, da vinculação ao edital e outras rotinas de registro do procedimento no sistema compra/betha, conforme fundamentos da decisão de fls. 266-270 (publ. J.O.E, Ed. 3.201, Ano XIV, de 5/04/2019, p. 530-532), que anulou parcialmente o procedimento licitatório, com o aproveitamento dos atos que não tenham sido maculados de vício retomando o certame no momento imediatamente anterior aos atos ilegais.

Retomando a legalidade, em 10/04/2019 reabriu-se nova fase externa do certame, publicando o extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município e, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.3.204, Ano XIV, de 10/04/2019, p. 342, 333, meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, e portal de serviços do TCE/MT (fls. 331-333).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 25/04/2019, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

O Edital de PP/SRP n.º 073/2018 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelo interessado BRENO EDUARDO CAMILO DA SILVA – MEI, CNPJ Nº 20.261.484/0001-30. (fls. 235-236).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 25/04/2019, as 10h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

No dia e hora aprazados compareceu na sessão pública o licitante BRENO EDUARDO CAMILO DA SILVA – MEI, CNPJ Nº 20.261.484/001-30, endereço comercial na Avenida Vereador Costa Marques nº 369, Edifício Pantanal, Bairro jardim Aclimação, Cep. 78.050-253, Cuiabá/MT, representada pelo procurador Evandro Ribeiro Campos, qualificado na procuração particular outorgada anexada de fls. 338, autenticada e com firma reconhecida da outorgante pelo 1º Serviço Notarial e registral da Comarca de Cuiabá/MT e conforme demais documentos de credenciamento de fls. 389-354.

Proposta de preços da empresa participante juntada aos autos as fls.358.

Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalícias, passou-se a fase dos lances livres, conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da Ata de fls. 380-381 e documentos encartados de fls. 361-378.

Encerrado os lances, juntou-se a convalidação da proposta de preços (fl. 402), nos termos do relatório betha/compras quadro comparativo por vencedor de fls. 382-383, adjudicando em favor do vencedor o item 1 da proposta de preços no valor global de R$ 37.968,00 (trinta e sete novecentos e sessenta e oito reais), conforme termo de adjudicação da pregoeira de fls. 384 em favor de BRENO EDUARDO CAMILO DA SILVA – MEI, CNPJ Nº 20.261.484/001-30, pelo prazo de 12 (doze) meses.

De fls. 404-410, publicação do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e Diários Oficiais.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 0073/2018-SRP, no valor global de R$ 37.968,00 (trinta e sete novecentos e sessenta e oito reais), conforme termo de adjudicação da pregoeira de fls. 384 em favor de BRENO EDUARDO CAMILO DA SILVA – MEI, CNPJ Nº 20.261.484/001-30.

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 20 de maio de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal