Disciplina o Parcelamento da Dívida Ativa, conforme específica.

O Sr. ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 534 de 14 de Dezembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas para concessão de parcelamento de tributos de competência municipal;

CONSIDERANDO as normas de finanças públicas e a necessidade de recuperar créditos tributários inscritos como Dívida Ativa do Município.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Este Decreto regulamenta o Código Tributário do Município, em especial seus artigos 199 e seguintes, e disciplina o Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa, a fim de possibilitar o parcelamento de débitos relativos somente a ISSQN e IPTU inscritos em dívida ativa, de qualquer espécie desde que seja requerido pelo contribuinte, preposto ou interessado.

Artigo 2º - O pedido de parcelamento abrange os débitos originários de tributos municipais vencidos, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Artigo 3º - O pedido de parcelamento dar-se-á por opção do contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento apresentado ao Protocolo Geral do Setor de Tributação, nos moldes do anexo único.

Artigo 4º - Para obter os benefícios do parcelamento, deve o devedor confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se fundam os correspondentes pleitos.

Artigo 5º - Podem pleitear o parcelamento as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados.

Parágrafo único - As pessoas legitimadas a optar pelo parcelamento podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida.

Artigo 6º - No ato do protocolo do requerimento de parcelamento o servidor poderá solicitar documentação complementar conforme cada caso para instruir o processo.

Artigo 7º - Deferido o parcelamento, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal e legislação aplicável a espécie.

Artigo 8º - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:

- o pagamento da 1ª (primeira) parcela far-se-á mediante o respectivo recolhimento na data da assinatura do correspondente termo de parcelamento;

- o pagamento poderá ser efetuados em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, observando-se o que estabelece o artigo anterior;

- cada parcela mensal, atualizada monetariamente e acrescida dos juros e multa previstos pela legislação tributária do Município, será expressa em reais e deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos bancos e instituições contratadas com o Município.

- o valor das parcelas será de acordo com o montante da dívida confessada e atualizada, porém nenhuma será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) da seguinte forma:

Valor da dívida Número máximo de parcelas

Até R$ 200,00 Até 02 parcelas

De R$ 201,00 a R$ 400,00 Até 03 parcelas

De R$ 401,00 a R$ 800,00 Até 04 parcelas

De R$ 801,00 a R$ 1000,00 Até 05 parcelas

De R$ 1001,00 a R$ 2000,00 Até 06 parcelas

Acima de 2001,00 Até 12 parcelas

- o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais junto à Secretaria de Finanças do Município.

Artigo 9º - Deferido o parcelamento, a exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência.

Artigo 10 - Deferido o pedido de parcelamento, o pagamento do débito mediante a assinatura do respectivo termo de parcelamento fica condicionada à comprovação da desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.

§ 1º Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo Juízo.

§ 2º A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente.

§ 3º Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode cancelar o respectivo termo de parcelamento e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos no pedido de parcelamento.

§ 4º Se o débito incluído no parcelamento estiver ajuizado, o Poder Executivo Municipal requererá a suspensão da respectiva ação de execução fiscal até a efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá a penhora já realizada nos autos, sendo essa, condição para o deferimento do pedido de parcelamento.

Artigo 11 - Após deferido o parcelamento nos termos deste Decreto, fica vedado o reparcelamento no âmbito administrativo dos débitos reconhecidos e confessados, em caso de atraso em seus pagamentos, os quais serão cobrados judicialmente.

Artigo 12 - Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de duas parcelas consecutivas ou três alternadas, acarretarão o vencimento antecipado de todas as demais prestações, devendo o Setor de Tributação elaborar o cálculo do saldo devedor, acrescido dos encargos legais, fazendo expedir certidão atualizada da dívida ativa e será automaticamente rescindido o termo de parcelamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando o inadimplente sem possibilidade de reparcelamento da dívida confessada, o qual será submetida e execução fiscal judicial.

Artigo 13 - O cancelamento do parcelamento por descumprimento as regras deste Decreto implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente, descontando-se os valores pagos do débito original, com a conseqüente inscrição do débito em dívida ativa em caso de dívida não inscrita e consequente cobrança judicial.

Artigo 14 - O Setor de Tributação é o órgão competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação deste Decreto.

Artigo 15 - A opção pelo pedido de parcelamento da dívida sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas as condições estabelecidas neste decreto e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.

Artigo 16 - A administração do parcelamento será exercida pelo Setor de Tributação do Município, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa de parcelamento notadamente:

- expedir atos normativos necessários à execução do programa;

- promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do programa de parcelamento;

- excluir do programa de parcelamento os optantes que descumprirem suas

condições.

Artigo 17 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Povo-MT, 15 de maio de 2019.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 36/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019

PEDIDO DE PARCELAMENTO

CONTRIBUINTE

Nome/Razão Social:

N° C.M.: N° CNPJ/CPF: Telefone:

Endereço:

CO-RESPONSÁVEIS

Nome: CPF:

Endereço:

Nome: CPF:

Endereço:

Nome: CPF:

Endereço:

O contribuinte acima, por seu representante legal, infra-assinado, nos termos de que dispõe a Legislação vigente, reconhece o débito para com o Fisco Municipal, relativo a: ORIGEM DO DÉBITO:

PERÍODO(S)

No valor líquido original de R$ ( ) que

corrigido monetariamente, e atualizado de acordo com a Lei Municipal n° 1.227/2009 até a data de / /___, perfaz o valor total de R$ ( ) pelo que, desde já, solicita a V. Sª. dignar-se conceder o seuparcelamento em ______ ( ______) prestações mensais e sucessivas, renunciando na oportunidade ao direito de impetrar qualquer recurso ou outra medida judicial visando a obstaculizar seu pagamento, estando ciente de que a inadimplência ocasionará a inscrição na dívida Ativa Municipal ou sua remessa para cobrança judicial, caso o débito esteja inscrito.

Nestes Termos. Pede Deferimento.

__________________________________

Identificação do Requerente