Edital Complementar Nº 001/2019.
20 de Maio de 2019
Edital Complementar Nº 001/2019.
Alteração produzida pela Lei Nº 13.824 de 09 de Maio de 2019, que modifica o art.132 da Lei Nº 8.069, referente a recondução dos Conselheiros Tutelares.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Alto Paraguai-MT, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente Edital Complementar, como segue:
1. Conforme nova redação do art. 132 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dadas pela Lei nº 13.824, de 09 de maio de 2019, desconsidera-se o sub item 4.3 que trata sobre a vedação da segunda recondução consecutiva de conselheiros tutelares, passando agora a ter mandatos ilimitados, afastando a vedação legal que até então incidia.
2. Mantendo a data máxima de inscrição até o dia 22/05/2019, para apresentar as documentações necessárias para registro de candidatura solicitadas no Edital Nº 001/2019
3. Retificando:
Onde lê:
4.2. O valor do subsídio R$ 1.090,00 (Hum mil e Novecentos Reais).
Leia-se:
4.2. O valor do subsídio R$ 1.213,82 (Hum mil duzentos e treze reais e oitenta e dois centavos)
3. O Edital será consolidado de forma a contemplar a alteração desta retificação.
4. Esta retificação entra em vigor na data de sua publicação.
5. Publique-se, Registre-se e Cumpre-se.
GELSO FRANCISCO PEREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente