TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, PARA REGULAMENTAR A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE DIGITALCONSIG, CONTRATADO PELAS CONSIGNATÁRIAS CREDENCIADAS, LIBERADO PELA RODRIGO S. DALLA RIVA – SOLUÇÕES EM SOFTWARES LTDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES -MT, OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, localizada na Rua Tiradentes, n°166, Bairro centro, CEP: 78195-000, CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.507.530/0001-19, neste ato representada por sua prefeita Sra. Thelma Pimentel Figueiredo De Oliveira, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA.

RODRIGO S. DALLA RIVA – SOLUCOES EM SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sede na Avenida das Embaúbas, nº 1578, Bairro Setor Comercial, Edifício Sinop Center, sala 313, CEP: 78550-206, Sinop MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36, neste ato, representado por seu sócio proprietário, Rodrigo Soares Dalla Riva, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 1107326-8 SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº 952.898.011-20, doravante denominados implesmente CEDENTE.

As “Partes” têm entre si, justo e avençado, o presente Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA firmado em 14 de junho de 2014 entre a RODRIGO S. DALLA RIVA – SOLUCOES EM SOFTWARES LTDA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, cujo objeto consiste na prestação de serviços de processamento e gerenciamento das consignações facultativas do município, que passa a vigorar com a seguinte redação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1. Fica prorrogado por 60 (sessenta) meses o prazo previsto na Cláusula 5ª do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA celebrado entre as partes, iniciando o mesmo na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado entre as partes mediante celebração de novo “TERMO ADITIVO” para este fim, respeitando os limites legais, com seus efeitos vigorando a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da CESSIONÁRIA, podendo ser denunciado por inadimplemento de alguma das cláusulas, a qualquer tempo, pela CESSIONÁRIA, mediante simples comunicado por escrito, com antecedência de 60 (Sessenta) dias, sem o pagamento de qualquer multa ou indenização.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1. Ficam mantidas as cláusulas e as condições do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA não alteradas por força do presente TERMO ADITIVO.

E por estarem assim justos e avençados, firmam o presente instrumento, redigido em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo.

CHAPADA DOS GUIMARÃES,13 de março de 2019.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT

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RODRIGO S. DALLA RIVA – SOLUCOES EM SOFTWARES - ME